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  • Consolidação fiscal1
  • Fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)425
    • Legislação (DR)109
    • Jurisprudência33
    • Fiscal — vinculativas (AT)22
    • Direito da UE13
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • CAAD-T422
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    • TRC17
    • UE13
    • TRG8
    • TRE5
    • PGR-CC4
    • CAAD-A3
    • TCAS3
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2014608

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva17
    • Taxas15
    • Verba 28 da TGIS9
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção9
    • Tributações autónomas9
    • IUC – Incidência subjectiva7
    • Verba 28.1 da TGIS6
    • IUC – incidência subjectiva6
    • tempestividade6
    • presunção legal5
    • Encargos dedutíveis5
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • Incidência do imposto5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical4
    • Lucro Tributável4
    • IS - Verba 28 da TGIS4
    • Tributações Autónomas4
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • terrenos para construção4
    • juros indemnizatórios4
    • presunções legais4
    • Cláusula geral antiabuso3
    • revisão oficiosa3
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção3
    • IUC – Incidência subjetiva3