TCANsó sumário
00126/10.2BEMDL
Relator: Pedro Vergueiro
sido entendido que constituem obstáculos a essa mesma convolação, a inadequação do pedido formulado e a intempestividade, por referência à forma processual correcta. III) No caso, nem sequer pode colocar ... judicial, a petição inicial não pode valer parcial e simultaneamente para dois processos judiciais distintos. IV) A alusão do Recorrente no sentido de que os juros compensatórios devem constar