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Relator: Pedro Vergueiro
fundamento para o processo de oposição, mas para o processo de impugnação judicial, o que significa que o oponente enquanto executado revertido deveria ter deduzido processo de impugnação judicial ... intempestividade, por referência à forma processual correcta. III) No caso, nem sequer pode colocar-se a possibilidade da convolação desta oposição em processo de impugnação judicial porquanto a par deste
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Sobre os órgãos de polícia criminal, porque praticam actos num processo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 857.º do nCPC é inconstitucional quando interpretado no
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
- Padece do vício de inconstitucionalidade (declarada com força obrigatória geral pelo Ac
Relator: CATARINA GONÇALVES
Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 814º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No termos do disposto no artigo 696.º al. c) do