TCANsó sumário
00883/09.9BEBRG
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão recorrido quando concluiu que a impugnação foi intentada fora de prazo, perdendo os interessados o direito de impugnar o acto respectivo.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão recorrido quando concluiu que a impugnação foi intentada fora de prazo, perdendo os interessados o direito de impugnar o acto respectivo.* * Sumário elaborado pelo Relator