3 resultados

1. TCAN2014-12-18só sumário

   00850/06.4BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para

   • OPOSIÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • CARTA REGISTADA
   • FORMALIDADE AD PROBATIONEM
   • ÓNUS DA PROVA
   • REGISTO INFORMÁTICO
2. TCAN2014-06-27só sumário

   00883/09.9BEBRG

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • CARTA REGISTADA
3. TCAN2014-06-12só sumário

   01369/10.4BEPRT

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n°s 2 e 4 do artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • PRAZO DE PAGAMENTO
   • EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO