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Nada encontrado para “PROCESSO PENAL FISCAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência83
    • Legislação (DR)39
    • Arbitragem (CAAD)30
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I39
    • TRC32
    • TRE31
    • CAAD-T30
    • TRG17
    • UE6
    • TCAS3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2014159

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
    • CRIME FISCAL7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL5
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL4
    • tempestividade4
    • INSOLVÊNCIA4
    • IVA4
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL4
    • MULTA4
    • FRAUDE FISCAL4
    • NULIDADE3
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA3
    • CONDIÇÃO3
    • Tributações autónomas3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • COIMA3
    • DIFAMAÇÃO3
    • REFORMATIO IN PEJUS3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • PAGAMENTO2
    • COMPETÊNCIA2
    • NE BIS IN IDEM2
    • REJEIÇÃO2