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Nada encontrado para “REGIME DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
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    Fonte

    • Legislação (DR)145
    • Arbitragem (CAAD)87
    • Jurisprudência80
    • Direito da UE34
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I145
    • CAAD-T83
    • TRC36
    • UE34
    • TRE27
    • TRG17
    • CAAD-A4
    • AT-IV1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2014348

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva7
    • Tributações autónomas6
    • ÓNUS DA PROVA4
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • tempestividade4
    • REQUISITOS4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • INSOLVÊNCIA4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • USUCAPIÃO3
    • CONDOMÍNIO3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO3
    • RECURSO3
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA3
    • IUC – incidência subjectiva2
    • revisão oficiosa2
    • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO2
    • PARTE COMUM2
    • regularização a favor do sujeito passivo do imposto deduzido nos atos de autoliquidação2
    • NULIDADE2
    • MEIOS DE PROVA2
    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • INCONSTITUCIONALIDADE2