01569/10.7BEBRG

Relator: Ana Patrocínio

Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário

• NULIDADE PROCESSUAL
• ARGUIÇÃO
• DOCUMENTOS
• INFLUÊNCIA NA CAUSA