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    • Jurisprudência6
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    Tribunal

    • TCAS3
    • CAAD-T2
    • DR-I2
    • TRC1
    • TCAN1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 201410

    Descritor

    • ← todos
    • ACTO IMPUGNÁVEL1
    • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO1
    • MEIO PROCEDIMENTAL OU PROCESSUAL QUE SOMENTE DE FORMA INDIRECTA QUESTIONE A ILEGALIDADE OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA1
    • LEGITIMIDADE ACTIVA EM SEDE DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL1
    • REVOGAÇÃO DO ACTO EXPROPRIATIVO1
    • CASO JULGADO1
    • ACÇÃO CONDENATÓRIA1
    • NÃO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS1
    • PREÇO BASE1
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    • ARTIGO 64º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS1
    • CONCURSO INTERNO CONDICIONADO1
    • ARTº.169, DO C.P.P.T. ARTº.52, DA L.G.T1
    • DESPEDIMENTO1
    • SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL1
    • EFEITOS PUTATIVOS; EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA1
    • Tributações autónomas1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • CRITÉRIOS1
    • PONDERAÇÃO DE INTERESSES1
    • IUC - Intervenção principal provocada1
    • OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL1
    • A LIQUIDAÇÃO (ACTO TRIBUTÁRIO "STRICTO SENSU") NÃO É UM ACTO EXECUTÓRIO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS, AIMS, ESTATUTO DO MEDICAMENTO1
    • PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA E DA CERTEZA JURÍDICAS1