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    • Jurisprudência131
    • Direito da UE113
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    Tribunal

    • DR-I146
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    Ano

    • ← todos
    • 2014464

    Descritor

    • ← todos
    • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL7
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • INSOLVÊNCIA5
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • PROVA PERICIAL4
    • IVA4
    • PERÍCIA COLEGIAL4
    • NULIDADE4
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
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    • EXPROPRIAÇÃO3
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    • NULIDADE PROCESSUAL3
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    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
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    • Incidência subjetiva3
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO3
    • REQUISITOS3
    • Incidência do imposto3
    • INDEMNIZAÇÃO3