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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)222
    • Jurisprudência111
    • Legislação (DR)73
    • Direito da UE13
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T218
    • DR-I73
    • TRC44
    • TRE31
    • TRG29
    • UE13
    • PGR-CC10
    • TCAS5
    • CAAD-A4
    • AT-IV2
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2014431

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • INSOLVÊNCIA9
    • Incidência subjetiva8
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção6
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • Tributações autónomas5
    • tempestividade5
    • CONCESSIONÁRIO4
    • Incidência do imposto4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • DIREITO DE RETENÇÃO4
    • juros indemnizatórios4
    • EXPROPRIAÇÃO4
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
    • CONTRA-ORDENAÇÃO4
    • Verba 28.1 da TGIS4
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • Encargos dedutíveis4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
    • LEGITIMIDADE3
    • AUTO-ESTRADA3
    • revisão oficiosa3
    • Verba 28 da TGIS3