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    • 201460

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • NEXO DE CAUSALIDADE2
    • ARTº.63-B, Nº.1, AL.C), DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/122
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
    • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO2
    • PARTILHA2
    • DANO1
    • DISTRATE1
    • Verbas 28 e 28.1 da TGIS1
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    • TRIBUNAL COMUM1
    • USUCAPIÃO1
    • Criação de empregos1
    • Revisão oficiosa1
    • DEVER DE DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE1