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Nada encontrado para “EMPRESA MUNICIPAL”.

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    Tribunal

    • CAAD-T112
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    • TRE19
    • TRG15
    • TC-CONF4
    • PGR-CC4
    • AT-IV2
    • PJ2

    Ano

    • ← todos
    • 2014267

    Descritor

    • ← todos
    • Tributações autónomas7
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • Incidência subjetiva4
    • CONTRATO-PROMESSA3
    • terrenos para construção3
    • INSOLVÊNCIA3
    • REVOGAÇÃO3
    • COMPETÊNCIA MATERIAL3
    • Verba 28.1 da TGIS3
    • terreno para construção3
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção3
    • Verba 28 da TGIS3
    • Tributações Autónomas3
    • IS – verba 28.1 da TGIS2
    • CASO JULGADO2
    • DIFAMAÇÃO2
    • Tributação autónoma2
    • INTERESSE PÚBLICO2
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO2
    • SOCIEDADE COMERCIAL2
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL2
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • tempestividade2