TRCcitado por 2
2219/09.0TJCBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A “actividade perigosa” referida no artigo 493.º, n.º 2
Relator: FILIPE CAROÇO
âmbito do Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais (decreto-lei nº 446/85, de 25 de outubro), os deveres de comunicação e informação a que se referem os respetivos ... aderente uma nota informativa e explicativa das questões contratuais mais relevantes, incluindo a cláusula posta em crise, nas circunstâncias da adesão, sem que demonstre que o fez com a antecedência
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso
Cláusula geral anti-abuso; Legitimidade processual
Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do direito à liquidação; violação dos artigos 37º e 63.º do CPPT, e dos artigos
Relator: FILIPE CAROÇO
ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa ... visa a sua resolução, antes pressupõe a sua vigência, ainda que com alteração de cláusulas como ponto de partida para um outro contrato (cessão de exploração do estabelecimento de combustíveis
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes ... desta forma legal. 5 - Assim sendo, as estipulações verbais posteriores ao documento que alterarem cláusulas expressamente acordadas por escrito quanto ao objecto do penhor e ao mandato, estão abrangidas pelas
Relator: FRANCISCO XAVIER
tais cláusulas se terem por excluídas do contrato individual celebrado. II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta ... data da ocorrência ficarão integralmente saldados, tal cláusula tem-se por excluída deste contrato. III. Entendendo-se que a cláusula contratual geral relativa ao seguro, limitativa da idade do segurado
Relator: MARIA INÊS MOURA
tribunal que fica sendo o competente, sob pena da invalidade de tal cláusula. 2. O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, implica a criação ... intentar a acção no foro legalmente permitido, afastando o cumprimento de uma cláusula de competência convencional inválida, já que não está demonstrado que a mesma criou na R. uma expectativa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Valores Mobiliários – CVM). II - A cláusula estatutária que preveja que assembleia de sócios delibera sobre a distribuição do lucro de exercício, constitui diferente cláusula contratual, que, por isso, derroga ... 294º do CSC. III - As deliberações dos sócios que incorram, nos termos gerais, em abuso do direito são nulas e não simplesmente anuláveis. IV - Sempre que, por erro sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição do teor das suas clausulas naquela específica qualidade, pois
Relator: LUÍS CRAVO
cláusula de reserva de propriedade, a propriedade da coisa alienada só se transfere no momento em que o comprador cumpra todas as suas obrigações, operando essa cláusula como garantia ... C.Civil, deve ser apreciada objectivamente). 5. E só se pode falar em actuação com Abuso do Direito caso o vendedor aqui Exequente tivesse de alguma forma incutido no Executado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
. Num contrato de seguro-vida uma invalidez absoluta e definitiva será para