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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processos. Daí resulta que as partes não têm que coincidir do ponto de vista físico, sendo mesmo indiferente a posição que as mesmas assumam em ambos os processos ... existe tal identidade sempre que ocorra coincidência nos efeitos jurídicos pretendidos, do ponto de vista da tutela jurisdicional reclamada e do conteúdo e objecto do direito reclamado. 5. A oposição
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinado o seu aditamento à base instrutória, impõe-se anular parcialmente o julgamento, com vista à produção de prova sobre esses factos essenciais
Relator: RAQUEL REGO
Justifica-se, assim, a medida de promoção e proteção de confiança a instituição com vista à sua futura adopção, por ser aquela que lhe abre possibilidades de vir a encontrar
Relator: ALBERTO RUÇO
benefício que a «servidão de vistas» – artigo 1362.º do Código Civil – confere ao prédio dominante não consiste na possibilidade do seu titular olhar em direcção ao prédio vizinho, até ... onde a vista alcançar, mas apenas facultar luz e ar ao prédio dominante. 2.- O respeito pela servidão de vistas por parte do titular do prédio serviente implica que este
Relator: MATA RIBEIRO
Constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio desde que deixe entre o novo ... Donde não podem ser consideradas janelas para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora com a construção do muro
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- Quando o proprietário constrói uma parede no limite do seu prédio
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
curso. O texto do artigo e a respectiva epígrafe revelam que se tem em vista apenas as leis que alteram prazos e não as que alteram os efeitos das causas ... elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção
Relator: JAIME FERREIRA
integra o artº 1380º do C. Civil, instituto este que tem apenas em vista melhorar as condições técnica e económicas da exploração agrícola). III - Este instituto (do emparcelamento de prédios ... parcelas de terrenos agrícolas com estremas comuns, de tamanho reduzido, em propriedades maiores, com vista a evitar-se o chamado minifúndio e a tornar mais fácil e economicamente viável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
forma ou modalidade de reconhecimento (dito descritivo), mas antes meras declarações processuais com vista à identificação de pessoa. Estas declarações integram o procedimento para reconhecimento em sentido próprio quando este ... aludido, a pergunta à pessoa que deve fazer a identificação sobre se já tinha visto a pessoa a identificar e em que circunstâncias não se situa ao mesmo nível
Relator: ISABEL VALONGO
atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
caso julgado constituem efeitos distintos da mesma realidade jurídica. Enquanto esta tem em vista obstar à repetição de causas e implica a tríplice identidade - de sujeitos, de pedido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
previstas no contrato de seguro em causa, designadamente averiguar qual o risco tido em vista pelas partes ao assumirem as obrigações dele decorrentes. 2. Tendo as partes pretendido abranger apenas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
mesmos níveis dos seus proventos profissionais. 3 - Esta afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos
Relator: ROSA TCHING
vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97
Relator: BENJAMIM BARBOSA
podendo ser exigido ao contribuinte, 30 anos depois, que demonstre documentalmente o valor daquelas, visto que apenas está obrigado a guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
também possibilitam, em regra, caso não seja gradada, a vista e a saída de objectos com ocupação e devassamento do prédio vizinho. 7. Por janelas devem entender-se as aberturas ... consideram como janela - já desde há cerca de 45 anos, de forma ininterrupta, à vista de toda a gente e sem oposição de ninguém, mesmo que a autora a tenha
Relator: CORREIA PINTO
termos do artigo 336.º do Código Civil, a acção directa, tendo em vista assegurar um direito, exige a respectiva indispensabilidade, desde logo pela impossibilidade de recorrer em tempo útil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga
Relator: FRANCISCO CAETANO
horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para a construção do prédio e fracção permutada