8 resultados nos descritores e sumários · 202 no texto integral

1. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   autarquias (cfr.artº.84, da C.R.Portuguesa). 9. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
2. TCAS2013-02-05só sumário

   06245/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde se incluem as taxas (artº.5, nº.2, da L.G.Tributária), estes a todos são aplicáveis, incluindo a sociedade

   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
   • NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
3. TRG2013-04-09

   260/12.4TBFAF-D.G1

   Relator: PAULO DUARTE BARRETO

   pretensão, ou seja, qual seria previsivelmente a sua situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria ... teria na ausência de qualquer plano, segundo o modelo legal da liquidação universal dos bens da devedora. III - O Fundo de Garantia Salarial, dada a sua natureza de emergência social

   • CIRE
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
4. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 12/2013

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   Decreto-Lei n.º 280-A/75, de 5 de junho, que determinou que a universalidade de bens, direitos e obrigações que integravam o seu ativo e passivo era transferida para

   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • TITULARIDADE
   • TRANSPORTE COLECTIVO
   • COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA
   • METROPOLITANO DE LISBOA EPE
   • NACIONALIZAÇÃO
5. TCAS2013-08-14só sumário

   10232/13

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   termos da Directiva de Serviço Universal e da Lei das Comunicações Electrónicas, o assinante é o principal objecto de protecção da norma que regula o pedido da portabilidade, sendo

   • REGULAMENTO DA PORTABILIDADE, ICP-ANACOM
6. TCAS2013-07-09só sumário

   05766/12

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   vigor e é devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE; 2. O InIR foi criado pelo

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA POR AMPLIAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL
   • COMPETÊNCIA
   • BOMBA ABASTECEDORA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
7. TRC2013-05-14

   698/09.4TBLSA-Z.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   tutela, acrescentam um meio de defesa do património do insolvente, no quadro da execução universal em benefício de todos os credores (tendencialmente colocados em situação de igualdade). Não se pretende

   • INSOLVÊNCIA
   • ACÇÕES
   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
8. TRC2013-01-15

   511/10.0TBSEI-E.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   CIRE). XVIII - O processo de insolvência é uma execução colectiva ou universal (artº 1º do CIRE). XIX - No processo de insolvência, não constitui pressuposto da intervenção dos credores do insolvente

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • INSOLVÊNCIA