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1. TRC2013-12-03

   1752/12.0TBVNO-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CABEÇA DE CASAL
   • IMPUGNAÇÃO
2. DR-I2013-06-01

   Lei n.º 41/2013

   Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes