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Relator: HENRIQUE ANTUNES
fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º, nº 1 do Código Civil). Partes no contrato são ... Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto de regulação, quem cumpre não é o terceiro, mas o próprio devedor, embora com dinheiro ou outra fungível que lhe foi emprestada
Relator: ALBERTO BORGES
legislador ter previsto no n.º 2 desse art. 227.º a punição do terceiro, que tenha praticado algum dos factos descritos no n.º 1 desse artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
data do registo da própria acção, sendo-lhe inoponíveis os registos de aquisições de terceiros posteriores ao registo da acção, evitando-se, assim, o facto de, intentada uma acção ... réu poder neutralizar a decisão do tribunal apressando-se a vender o bem a terceiro. IV. Mas, a execução específica do contrato-promessa sem eficácia real, nos termos do artigo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
padecer de uma incapacidade permanente global de 70%, está reformado por invalidez dependendo de terceiros em alguns dias para algumas tarefas . . Para além desta exigência impor também a necessidade ... recorrer, de modo contínuo, à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos normais da vida diária” implica um gritante desequilíbrio em desfavor do segurado o que é abusivo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 2 do D.L. 211/2004 de 20/08, como “o terceiro angariado pela empresa de mediação, desde que esse terceiro venha a concretizar o negócio visado pelo contrato de mediação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
como quem diz: ou se provam ou não se provam. Há uma terceira alternativa: é a afirmação de que os factos não têm relevo normativo. 5 - Assim, num tipo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
mesmo continuado a fazê-las socorrendo-se para o efeito de veículos de terceiros familiares e amigos que, a título de favor, lhe cederam por empréstimo tais veículos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição de acórdãos nos termos do artº.284, do C.P.P.T., atenta a extinção do terceiro grau de jurisdição operada pelo dec.lei 229/96, de 29/11. 5. Na determinação do grau
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros. j) A ilicitude, no plano administrativo, de uma obra não se transfere, ipso facto, para ... abstenção de um determinado comportamento, não pode, pela natureza das coisas, ser realizada por terceiro, sendo, por isso, infungível. o) O tribunal é soberano na escolha da modalidade da sanção
Relator: JORGE DIAS
injurias e a vítima consinta, de modo expresso ou implícito, na sua divulgação a terceiros como forma de se proteger de tais ameaças e, com o tal não constitui prova ... gravada), ou seja, em telefonema direto, o teor da conversa pode ser escutado por terceiros, ou porque estão perto do auscultador do telefone ou, o aparelho é colocado em alta
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de terceiro, desde logo porque o art.º 1389º do C. Civil depois de reconhecer ao proprietário ... dela dispor livremente, ressalva as restrições previstas na lei “e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. 3. Por isso, o ónus de alegação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº 125º CIRE, este
Relator: CORREIA PINTO
declarações prestadas pela testemunha não configuram algo que ela tenha ouvido dizer a terceiros; antes traduzem aquilo que a mesma presenciou e as afirmações proferidas pelo arguido. III - Mostrando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, os embargos de terceiro deixaram de ter a natureza de processo especial, passando a ser configurados como modalidade ... dec.lei 329-A/95, de 12/12). 2. Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.artº.237, do C.P.P.Tributário
Relator: FELIZARDO PAIVA
personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios. VI – A desconsideração
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
tunc", quanto à citação por carta registada com aviso de recepção recebida por terceiro, nos termos do artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá
Relator: MOREIRA DO CARMO
possível o arresto em bens transmitidos pelo devedor a terceiro, desde que se verifiquem as condições de viabilidade de impugnação da transmissão face à norma do art. 392º ... situações em que a personalidade colectiva é usada de modo abusivo para prejudicar terceiros; 3. Havendo mais que uma solução plausível para a questão de direito a decidir, importa apurar
Relator: TELES PEREIRA
mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º ... também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela celebração do contrato nesses
Relator: JORGE ARCANJO
contraentes (cedente), num contrato de prestações recíprocas, transmite a um terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente (cedido), o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato ... sujeitos da relação contratual, que permanece objectivamente a mesma, sendo que para o terceiro (cessionário) é transmitida a posição contratual no seu todo (teoria unitária), ou seja a posição global
Relator: FREITAS NETO
acidente de viação, ela ficará obstada se se provar culpa (necessariamente total) de terceiro na eclosão do acidente. 2. Encontrando-se demonstrado que os danos sofridos por viaturas transportadas advieram ... embate de um terceiro veículo e das respectivas consequências – saída da via e colisão com o ramo de sobreiro – dev considerar-se que inexistiu culpa do transportador, não podendo este