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Relator: ROSA TCHING
discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para ... tomador de seguro, as seguradoras estão constituídas na obrigação de responder, em caso de sinistro, com base no valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Setembro, presume-se consequência do acidente de trabalho. V – Mas tal não liberta o sinistrado, ou os beneficiários legais, do ónus da prova quanto ao próprio evento (acidente) causador ... lesões. VI – Verificando-se que morte do sinistrado teve origem apenas numa causa endógena (enfarte agudo do miocárdio), e não em qualquer factor que se prendesse com o local
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
partir da citação. 5 - As indemnizações consequentes ao acidente de viação que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não ... dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade fixado ao sinistrado no processo de acidente de trabalho (compensado pela entrega do capital de remição), mas antes
Relator: PAULA DO PAÇO
exame por Junta Médica, com parecer unânime dos Senhores Peritos que consideraram que o sinistrado em 15/4/2011 estava afectado de uma incapacidade temporária parcial de 50% e que, desde ... força da conversão prevista no aludido artigo 42º, deveria ser atribuída ao sinistrado, bem como a pensão devida em função de tal incapacidade; III- A alteração de tal incapacidade apenas
Relator: JORGE LOUREIRO
facto de o sinistrado receber da seguradora uma indemnização por ITA e receber da empregadora a remuneração pelo trabalho efectivamente prestado em período de ITA não implica um qualquer duplo ... ressarcimento do sinistrado fundado na dita ITA: a indemnização por ITA ressarce o sinistrado pela redução efectiva da sua capacidade de trabalho; a remuneração compensa o sinistrado pelo trabalho
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas em que se apura a concreta existência
Relator: JORGE LOUREIRO
morte a pensão é devida, entre outros, aos seguintes familiares e equiparados do sinistrado: cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto. II – Por seu turno, prescreve ... para obter a pensão devida por acidente de trabalho mortal, o estado civil do sinistrado falecido e a subsistência da união de facto durante um período mínimo de dois anos
Relator: PAULA DO PAÇO
VIII- Para a atribuição do subsídio previsto no artigo 24º da LAT, compete ao sinistrado provar que já suportou ou que vai ter de suportar despesas com a necessária readaptação ... demonstrando, assim, a verificação de um dano futuro, previsível e indemnizável. IX- Sendo o sinistrado, à data do acidente um jovem adulto, com 18 anos de idade, com uma vida
Relator: JOÃO NUNES
não se verifica se tendo em exame médico de revisão sido atribuída ao sinistrado a IPP de 7% e se justificado não ser de aplicar o factor de bonificação ... junta médica subsequente efectuada a requerimento do sinistrado, por maioria, é fixada a IPP de 42%, aí se considerando a aplicação do factor de bonificação de 1.5, e com IPATH
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
valor seguro apurado à data do vencimento do prémio imediatamente anterior à ocorrência do sinistro
Relator: TELES PEREIRA
seguro, sendo que isso, descobrindo a seguradora a fraude apenas posteriormente à ocorrência do sinistro, actuará, no quadro de um processo judicial instaurado contra essa seguradora, por via de excepção
Relator: AZEVEDO MENDES
base na qual foi calculada. II – No caso em que, tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível e tendo sido pago o capital da remição, seja depois aumentado
Relator: JOSÉ FETEIRA
médica que deveriam ser objectivos na análise clínica das lesões e sequelas observadas no sinistrado e pronunciar-se quanto às mesmas e o eventual agravamento ou não da situação clínica ... qual foi proferida a decisão de realização de intervenção cirúrgica ao joelho direito do sinistrado pela responsável seguradora, este havia já suscitado nos autos a questão da não existência
Relator: BARATEIRO MARTINS
crédito face ao mutuário, mesmo após o momento em que se verifica o sinistro garantido pelo seguro; pelo que, declinando a seguradora a assunção do sinistro e dispondo de título
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
restringe ao direito natural ao socorro, nem a punição visa apenas o abandono do sinistrado. É um crime de perigo concreto que tutela bens jurídicos pessoais como a vida ... morte tiver sido consequência instantânea do acidente, o abandono do local por parte do sinistrante não o constitui na autoria deste crime, por não existir uma situação de perigo para
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última
Relator: PAULA DO PAÇO
bonificação previsto na instrução geral nº5, alíneas a) e b). III- Sendo o sinistrado jogador de futebol profissional que retomou as suas funções profissionais, após a alta e tendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
concessão, e que passaram por diversas vezes no local onde veio a eclodir o sinistro e, ainda, que os patrulhamentos são efectuados 24 horas por dia todos os dias
Relator: MANUELA FIALHO
vida do lesado. 5 – É adequado o valor indemnizatório de 10.000,00€, atribuídos ao sinistrado que sofreu traumatismo crâneoencefálico, com hemorragia subaracnoideia, fractura da base da odontóide e do corpo
Relator: RAMALHO PINTO
98/2009, de 4/09), só tem direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente