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Relator: CATARINA GONÇALVES
26º, nº 10, do Código das Expropriações se refere à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, está a reportar-se à inexistência de risco que decorre ... expropriação (ou seja, o risco não existe porque o expropriado não vai construir efectivamente) e não à inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva que esteve subjacente
Relator: ANA BARATA BRITO
critério de “causalidade adequada” (art. 10º do Código Penal) e concretização do risco proibido criado, potenciado ou não diminuído no resultado. III - Em casos de causalidade cumulativa ... pois a consideração do comportamento lícito alternativo não evidencia uma ausência de conexão de risco entre a conduta e o resultado. Tal ausência verificar-se-ia nos casos
Relator: TELES PEREIRA
gera a anulabilidade desse contrato de seguro por inexactidão dolosa quanto à declaração de risco, nos termos do artigo 25º, nº 1 da LCS. II – Essa incidência (a falsa declaração ... condutor habitual) refere-se a um elemento muito significativo para a apreciação do risco assumido pela seguradora no contrato, com incidência na quantificação do prémio; III – A referida anulabilidade actua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
penal provada, ao lado de uma conclusão positiva pela existência de responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio ... artigo 503º do Código Civil, ou seja, os requisitos do risco
Relator: FREITAS NETO
destinada a conduzir e entregar a energia, responde por esses danos com base no risco, nos termos do art.º 509, nº 1 do CC. 2. Tal responsabilidade verifica ... demonstrar que não se verificou o nexo causal da actividade criadora do risco, nomeadamente por ter havido uma causa externa não imputável à aludida entidade, como é a força maior
Relator: JOSÉ FETEIRA
afectos e por ele controlados, circunstância em que deixa de existir o chamado “risco de autoridade” que subjaz em matéria de responsabilidade por acidentes de trabalho. iv) O que está ... nessa medida, são de utilização comum e de acesso público, e sob o risco de autoridade da entidade empregadora, o acidente é de qualificar como acidente de trabalho “in itinere
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
execução; c – que o atestado indique fundadamente que a imediata desocupação põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local; d – que o risco de vida seja
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - O contrato de swap da taxa de juro é um contrato
Relator: SÉNIO ALVES
1. Impondo a lei um litisconsórcio necessário passivo entre o Fundo de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interpretar as cláusulas previstas no contrato de seguro em causa, designadamente averiguar qual o risco tido em vista pelas partes ao assumirem as obrigações dele decorrentes. 2. Tendo as partes
Relator: FILIPE CAROÇO
normal, leigo em matéria de seguros, não prevê que a seguradora vai assumir o risco apenas se o veículo transportador embater em qualquer objeto durante o transporte e, assim, resultar
Relator: FELIZARDO PAIVA
posteriormente, na jurisprudência como meio de cercear formas abusivas de actuação, que ponham em risco a harmonia e a credibilidade do sistema. II – No fundamental, ela traduz-se numa delimitação
Relator: ARTUR DIAS
seus clientes, designadamente de estudo dos riscos de crédito e de apoio jurídico, comercial e contabilístico à boa gestão dos créditos transaccionados (artº 2º, nº 2). II - O contrato ... aderente a liquidação do mesmo. Sendo “sem recurso”, o Factor assume a totalidade do risco de incobrabilidade dos créditos. IV - Deste modo, no que tange aos efeitos da cessão
Relator: JOÃO AMARO
existe negligência quando a conduta do agente se traduza na criação de um risco não permitido, previsível ou cognoscível para o mesmo, e desde que se estabeleça a relevância desse ... quando se verifica um resultado danoso mediante a concretização e actualização de tal risco. II – Se o resultado - morte de doente assistido pela arguida - se tivesse produzido ainda que tivessem
Relator: FILIPE MELO
prática de atos, isolados ou reiterados, que possam de modo relevante colocar em risco a saúde do ofendido, tornando-o vítima de um comportamento incompatível com a sua dignidade
Relator: MANUEL BARGADO
Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco dos veículos/fragilidade dos restantes utentes das vias públicas. II – As disposições ... simples culpa ou mera contribuição para a produção do dano exclua a responsabilidade pelo risco, prevista no artigo 503.º do mesmo Código. III – Não se provando a violação
Relator: ROSA TCHING
linha eléctrica de alta tensão no prédio dos autores é geradora de um efectivo risco para a vida, saúde e segurança deles e das demais pessoas que nele habitam ... princípios da precaução e da prevenção, com vista a prever e a prevenir riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento científico, não podem ser ainda identificados
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco que se vem a concretizar. II - Ao apor-se sem reservas a assinatura num documento
Relator: COELHO DA CUNHA
Domínio Hídrico e inseridas em Planos de Orla Costeira, situadas em faixa de risco e sujeitas a factores erosivos, são em regra proibidas, salvo se os interessados tiverem promovido
Relator: ELISABETE VALENTE
âmbito da responsabilidade pelo risco, no caso de transporte gratuito, a responsabilidade pelos danos causados pelos veículos abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada, pelo que ficam excluídas