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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta
Relator: LUIS CRAVO
responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão susceptível de causar, segundo a experiência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Julho e nos casos ali previstos, quer se entenda que a responsabilidade da concessionária é contratual quer se entenda ... aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a concessionária o ónus
Relator: FERNANDO MONTEIRO
determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal falta suprível. 6.- Na acção de responsabilidade contratual, pedida indemnização por morte do tomador do seguro, quem pode intervir como parte são
Relator: HELENA MELO
I - Ao lado dos deveres principais e dos deveres secundários surgem os
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não obstante o artº 496º do CC se referir à responsabilidade extracontratual, o mesmo é aplicável à responsabilidade contratual, não havendo motivos para não ser extensível a esta o princípio ... artºs 798º e 804º do CC ao referirem-se ao domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor não distingue entre uma e outra classe
Relator: HENRIQUE ANTUNES
perante este, até ao limite da indemnização. IV - Apesar da admissibilidade, no contexto da responsabilidade contratual, da reparabilidade do dano não patrimonial, deve exigir-se, para a sua compensabilidade
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
âmbito da responsabilidade contratual quer estejamos perante um incumprimento ou uma impossibilidade culposa da obrigação sempre as consequências serão as mesmas, a indemnização pelos prejuízos causados ao credor. 2 - Não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão
Relator: CARVALHO GUERRA
I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de
Relator: ANTERO VEIGA
I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não traduz um facto ilícito, por eventual violação do dever de
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Julho e nos casos ali previstos, quer se entenda que a responsabilidade da concessionária é contratual quer se entenda ... aquiliana, o lesado deixou de ter que provar o incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a concessionária o ónus
Relator: HELENA MELO
privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado ... limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria indemnizável, ao abrigo do disposto
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: HELENA MELO
acções para o comprador, mantém-se, podendo o incumprimento desta obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798º e seguintes do Cód. Civil, e dar lugar
Relator: FRANCISCO XAVIER
terceiro causador do evento danoso ou entidade para a qual este haja transferido essa responsabilidade. III. No âmbito do seguro facultativo que cobre os danos próprios do veículo a seguradora ... segurado ou um terceiro. IV. Coexistindo com aquela obrigação contratual a obrigação de indemnização decorrente de responsabilidade civil de terceiro causador do evento danoso, a seguradora que paga
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O prazo prescricional no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Os tribunais judiciais são competentes, em razão da matéria, para julgarem as