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Relator: Pedro Marchão Marques
conhecimento geral, não carecendo, por isso, nem de alegação, nem de prova. IV – A responsabilidade jurídica pode ser definida como o dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através ... prática de um acto contrário ao ordenamento jurídico. V – O conceito de “responsabilidade do executado” contido no art. 52.º, n.º 4, in fine da LGT, alcança-se considerando
Relator: RITA ROMEIRA
decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder
Relator: ALBERTINA PEDROSO
termos preconizados no n.º 2 do referido artigo 70.º, por via da responsabilidade civil prevista nos artigos 483.º e ss. do CC. 9 - Assim, para aquilatar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fiscalização. 10. No ilícito de mera ordenação social das comunicações – ao menos - a responsabilidade das pessoas colectivas só é excluída quando o agente actue contra ordens ou instruções expressas daquela ... contribuiu, na estrita medida em que tal não é elemento necessário à existência de responsabilidade de uma pessoa colectiva (por acção ou omissão) é irrelevante, bastando para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
foram relatados pela cliente correspondem à verdade, deve ser liminarmente afastada a responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
ilicitude e/ou culpa penal provada, ao lado de uma conclusão positiva pela existência de responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende
Relator: CARLOS MOREIRA
revogação tenha sido ilícita, tem o ónus de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade aquiliana, designadamente o dano
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta
Relator: ELISA SALES
pessoas concretizadas no corpo do n.º 1 do mesmo artigo está sujeito a responsabilidade solidária pela multa aplicada ao ente colectivo, decorrente de actuação ilícita determinante da sua própria ... infracção tributária -, as alíneas a) e b) do n.º 1 prescrevem a responsabilidade subsidiária de uma das referidas pessoas singulares, traduzida em responsabilidade civil (extracontratual) por facto próprio, autónomo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo, da responsabilidade pré-contratual (artº 227º do Código Civil). II - Diferentemente, os acordos contratuais – i.e., os instrumentos ... seja possível, o valor correspondente (artº 289º, nº 1 do Código Civil). XV - A responsabilidade in contraendo obriga a indemnizar (artº 227º, nº 1 do Código Civil). XVI - Discute
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário
Relator: ARTUR DIAS
Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº ... competência para preparar e julgar a acção que tem por objecto a sua responsabilidade civil extracontratual por danos ocasionados pela execução da dita via pública recai – apesar de o pedido
Relator: TELES PEREIRA
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel) não impede a oponibilidade da referida anulabilidade do contrato pela seguradora aos lesados pelo ... esta entidade exerce a sub-rogação decorrente de ter assumido, perante esses lesados, a responsabilidade indemnizatória emergente do referido acidente
Relator: JOÃO AMARO
lançar mão do pedido cível é legalmente justificada, não só pela circunstância da responsabilidade do sócio-gerente ser subsidiária, como também porque sujeito ao princípio da adesão estabelecido
Relator: LUIS CRAVO
responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão susceptível de causar, segundo a experiência
Relator: JORGE ARCANJO
art.491º do CC comina a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem, através de uma presunção de culpa (presunção juris tantum), configurando uma situação específica de responsabilidade (delitual ... dano, por omissão do dever de vigilância. II - Trata-se não de uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem mas por facto próprio, baseada na presunção ilidível
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Julho e nos casos ali previstos, quer se entenda que a responsabilidade da concessionária é contratual quer se entenda que é aquiliana, o lesado deixou de ter que provar ... incumprimento ou o cumprimento defeituoso - responsabilidade contratual - ou a culpa - responsabilidade extra-contratual -, passando a recair sobre a concessionária o ónus de provar que cumpriu as regras de segurança
Relator: FRANCISCO CAETANO
essa sociedade levados a efeito; II – É sobre a subempreiteira que incide a responsabilidade decorrente da presunção de culpa ... responsabilidade laboral e civil se confundirem na mesma entidade, não pode haver lugar à acção sub-rogatória da entidade seguradora que suportou o pagamento das indemnizações e pensões por acidente
Relator: JACINTO MECA
responsabilidade civil a que alude o artigo 22º do CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando ... insolvência. III - A declaração infundada do pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T. 2. A responsabilidade pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de uma situação em que exista ... cálculo da totalidade dos juros; d-A indicação dos diplomas legais que consagram a responsabilidade por juros compensatórios e os que prevêem as taxas aplicadas; e-A situação fáctica violadora