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Relator: VASQUES OSÓRIO
futuros crimes, em razão da perigosidade daqueles instrumentos e produtos; 2.- São por isso requisitos da declaração de perda: - Que os objetos tenham servido ou estivessem destinados a servir para ... efeito do facto ilícito típico; - A perigosidade dos objetos. 3.- Relativamente ao primeiro requisito, a referência a «estivessem destinados a servir» permite concluir que o perdimento não depende da consumação
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Tal como a acusação tem por função a delimitação do âmbito
Relator: JOÃO NUNES
contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido num comportamento do empregador violador dos direitos ou garantias do trabalhador; (ii) um requisito ... subjectivo, consistente na atribuição desse comportamento ao empregador; (iii) um requisito causal, no sentido de que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência
Relator: MARTINHO CARDOSO
Conquanto a lei adjectiva penal tenha elegido como requisito da sentença a indicação sumária das conclusões contidas na contestação ... verdade é que a falta de cumprimento de tal requisito não constitui nulidade, consubstanciando tão só mera irregularidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empreitada relativamente a um certo local de trabalho, é necessário que se verifiquem três requisitos: (i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador ... trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços; (vii) Em relação ao primeiro dos requisitos – perda do local de trabalho por parte da empresa – o que releva é o facto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que o ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado ... impugnado como ato meramente confirmativo porquanto, verificando-se os requisitos cumulativos atrás referidos, importa frisar que os pressupostos factuais em que assentam os atos em referência são igualmente idênticos, sendo
Relator: CATARINA GONÇALVES
mesmo não acontece (necessariamente) quando tais documentos são apresentados mas não cumprem os requisitos legais; nestes casos, só se justificará o indeferimento liminar da petição quando as falhas ou deficiências
Relator: MARTINHO CARDOSO
obtenção definitiva da carta de condução pressupõe a verificação de vários requisitos, entre os quais o não cometimento de certas infracções durante o período de provisoriedade do título ... automático dessa condenação, mas o simples constatar da falta de verificação de um desses requisitos. III - Não contendo a acusação (nem a sentença) factos suficientes para fundamentar a aplicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedência da impugnação e consequente anulação da liquidação objecto do processo (vertente dos requisitos de validade do acto), mas antes a declaração de extinção da instância devido a inutilidade superveniente ... manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados
Relator: OLGA MAURÍCIO
Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito; II - Comete ... nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
suspensão das diligências determinada pelo solicitador de execução. 2 - Não se mostrando reunidos tais requisitos, deve o pedido do executado ser, de imediato, rejeitado e ordenar-se o prosseguimento ... execução. 3 – Não se mostram preenchidos aqueles requisitos e, por isso, deve ser liminarmente indeferido, o pedido de deferimento da entrega do imóvel formulado pelo executado, no qual se limita
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade ... através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a divisão é requerida e se coloca a questão da divisibilidade
Relator: TELES PEREIRA
formais (invocação de uma nulidade formal num quadro atentatório da boa fé). III – O requisito de forma do contrato-promessa de compra e venda indicado no nº 3 do artigo ... enquanto “consumidor” carecido de uma especial protecção através de algum tipo de exacerbamento dos requisitos de forma desse contrato. IV – Ora, celebrando-se a promessa entre empresas do ramo
Relator: MOREIRA DO CARMO
recurso à providência cautelar de restituição provisória de posse. 6.- Falhando um dos requisitos legais da providência cautelar de restituição provisória de posse pode a mesma convolar-se para procedimento ... Neste caso torna-se necessário que estejam também provados os requisitos legais próprios do procedimento cautelar comum, fixados no citado art. 381º, nº 1 CPC. 8.- O contraditório, previsto
Relator: TELES PEREIRA
requisito da reciprocidade de créditos previsto, quanto à extinção de uma obrigação por compensação, no artigo 851º do CC, refere-se à chamada compensação legal, sendo esta a que opera ... autonomia privada, uma compensação convencional ou voluntária faltando aos créditos envolvidos, entre outros requisitos previstos para a compensação legal, o requisito da reciprocidade dos créditos, não afectando essa incidência
Relator: FERNANDO CHAVES
certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
resolução incondicional, prevista no art. 121º do CIRE, se mostrar dispensado o requisito da má fé e de existir uma presunção inilidível de prejudicialidade, o Administrador da Insolvência deve indicar
Relator: Pedro Marchão Marques
também a dever a factores exógenos, extra-empresariais. VII – Não pode interpretar-se o requisito da falta de responsabilidade do executado na génese da insuficiência ou inexistência de bens
Relator: ANTERO VEIGA
I - Se em documento junto com a petição inicial estiverem concretamente descriminados