13 resultados nos descritores e sumários · 371 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
inscrito tal como foi registado. 2 - Efectivamente, o que se regista (o objecto do registo), como decorre do art. 2.º do C. Registo Predial, são os factos jurídicos ... jurídico definitivamente registado (“o registo definitivo”) faz presumir que o direito resultante do facto jurídico registado existe e pertence a quem assim é considerado no facto jurídico registado. 3 - Daí
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
para ela. IV - As presunções registrais emergentes do art.º 7º do Código do Registo Predial não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites, confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo ... encargos nele definidos (art.º 80º n.º 1 e 2 do Código do Registo Predial). V - A presunção não abrange os limites ou confrontações, a área dos prédios
Relator: FILIPE CAROÇO
direito levado a registo parte da relação de registo, não pode este último, por falta de legitimidade, impugnar hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial que, não satisfazendo ... pedido de registo definitivo de um usufruto, fez um registo provisório, por dúvidas. 4- Atualmente, na impugnação judicial da decisão do Conservador do Registo Predial, por se tratar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fazendo a presunção “juris tantum” consagrada no art.º 7.º do Código do Registo Predial pressupor que o direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
emolumentos a suportar pelo utente na Conservatória de Registo Predial e devidos em razão de pedido efectuado e decorrente da obrigatoriedade do Registo de constituição de DRHP são ... Dezembro ); 2. - O valor indicado em 5.1. cobre já o custo dos certificados de registo predial emitidos e entregues ao utente no âmbito do referido processo de registo , não devendo
Relator: ARTUR DIAS
I – O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A norma que se retira da parte final do nº 1
Relator: RUI PEREIRA
artigo 2º do Código do Registo de Bens Móveis, aprovado pelo DL nº 277/95, de 25/10, dispõe que “o registo dos factos referentes ao bem móvel constitui presunção da existência ... igualmente decorre para os bens imóveis, por força do artigo 7º do Código do Registo Predial, tratando-se duma presunção decorrente da lei, mas susceptível de ser ilidida por prova
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado ... propriedade adquirido em data anterior à da penhora, ainda que a aquisição não seja registada ou seja registada posteriormente, prevalece sobre a penhora
Relator: CORREIA PINTO
facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações ... disposições conjugadas dos artigos 29.º do Código de Registo Automóvel (CRA) e 7.º do Código de Registo Predial (CRP), se possa afirmar a inércia daquela. II - Efectivamente
Relator: ISABEL SILVA
registo de penhora incidente sobre prédio cuja aquisição se mostra registada a favor de executado, mas com menção de reserva de propriedade a favor ... alienante, deve ser efectuado como registo provisório por natureza, nos termos do art. 92º nº 2 al. a) do Código de Registo Predial. Sumário da relatora
Relator: FRANCISCO CAETANO
prevalece sobre os registos posteriores a ela, não sendo oponível ao credor hipotecário, não interveniente no contrato de permuta, a cláusula determinante da cedência da fracção predial no sentido
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
conjugação entre os artºs 68º e 69º do C.R. Predial resulta que o Conservador deve, em relação ao facto cujo registo se pede, apreciar tanto a legalidade registral, isto