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I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 Número 252 ÍNDICE
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Após as alterações da Lei 48/2007 de 29-08 ficou claro
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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