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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prevê e admite, fora do quadro dos pressupostos e requisitos essenciais ao conceito de reconhecimento em sentido próprio, os também chamados reconhecimentos atípicos ou informais, valoráveis no âmbito da prova ... outra disposição deste diploma legal, pois não se trata de prova por reconhecimento de pessoa através de fotografia, regulada no art. 147º do CPP. VII. Face ao art. 26º
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal avaliar tal depoimento, já que deve distinguir-se a “identificação atípica”, do autêntico “reconhecimento de pessoas” do 147º do CPP. 2. Não viola o direito ao silêncio a valoração
Relator: LUIS CRAVO
decisão numa anterior acção sumária declarativa que condenou os aí RR. no reconhecimento do direito de propriedade dos aí AA. em relação ao prédio ajuizado, e bem assim que aqueles ... aqui co-Ré/reconvinte “Junta de Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não prevê uma forma ou modalidade de reconhecimento (dito descritivo), mas antes meras declarações processuais com vista à identificação de pessoa. Estas declarações integram o procedimento para reconhecimento em sentido ... exijam. II - No entanto, apesar de integrar o procedimento legalmente previsto para o reconhecimento de pessoa em sentido próprio, como aludido, a pergunta à pessoa que deve fazer a identificação
Relator: FILIPE CAROÇO
aquele, agora nas vestes de autor, peça a condenação do ali demandante a reconhecer a existência de uma servidão de passagem de automóvel no mesmo caminho a seu favor ... ação posterior, o tribunal se veja na contingência de se contradizer em matéria implicitamente reconhecida. 3- Embora resultem ambas do trânsito em julgado da decisão do mérito da causa
Relator: TELES PEREIRA
invocar esse título aquisitivo da propriedade, mesmo que no elenco final dos pedidos este reconhecimento da propriedade não seja expressamente formulado como pedido, mas tão-só o pedido de declaração ... direito de preferência, condicionado pelo reconhecimento daquele direito de propriedade; IV – A compreensão pelo réu, evidenciada na contestação, de que a afirmação dessa aquisição por usucapião envolve outras pessoas não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em fase de inquérito pelo ofendido poder ser lido em audiência e ser levado em conta (valorado), pelo julgador para ... factualismo a dar como provado e como não provado, não significa que esse reconhecimento tenha valor absoluto e não possa ser contraditado em plena audiência de julgamento, com observância
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa a que alude o artigo 410º nº 3 do Código Civil acarreta a invalidade do negócio, sujeita embora
Relator: CACILDA SENA
actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim
Relator: FERNANDA VENTURA
identificação/“reconhecimento”, por testemunha, do arguido, no decurso da audiência de discussão e julgamento, não está sujeita ao formalismo previsto no artigo 147.º do CPP. II - Um cicatriz
Relator: FRANCISCO CAETANO
Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve ... tribunal condenar no seu reconhecimento, imputando-se, todavia, a estes as custas correspondentes a essa parte da improcedência da acção; II – Num contrato de permuta de terreno por fracção autónoma
Relator: HELENA MELO
prazo curto de oito dias para o exercício de tais direitos, é reconhecida pela necessidade de segurança das transacções indispensáveis à vida mercantil. VI - Tendo as RR. sido demandadas ... fundamento diga respeito à pessoa do recorrente. VII - Tendo a 2ª R. reconhecido a existência dos defeitos reclamados, verificou-se o o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
verificam nas partes comuns do edifício e que estão na origem daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação
Relator: Pedro Marchão Marques
dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II – A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
permita viver com ressalva da dignidade mínima que, como pessoa, lhe é reconhecida, a lei consagra o recuo do primeiro, sem prejuízo de acolher igualmente o princípio
Relator: TELES PEREIRA
promessa de compra e venda indicado no nº 3 do artigo 410º do CC (reconhecimento notarial presencial das assinaturas de ambos os promitentes) assenta numa lógica protectiva do promitente adquirente ... promoção imobiliária (que não são consumidoras) carece de justificação a exigência formal quanto ao reconhecimento das assinaturas pelos promitentes, bastando-se essa promessa, para que seja considerada válida
Relator: MOREIRA DO CARMO
esta pressupor a qualidade de cooperante, sendo, antes, uma deliberação que acaba por não reconhecer essa qualidade ao ora recorrente, que considera que o mesmo não é cooperante ... deliberação social de uma assembleia geral de uma cooperativa, que se consubstancia num não reconhecimento da qualidade de cooperante de pessoa que a tal se arroga, o mesmo é dizer
Relator: ISABEL SILVA
ainda que alegados por quem não tinha o respectivo ónus. b) – O pedido de reconhecimento da constituição duma servidão legal de passagem traduz o exercício dum direito potestativo, pelo ... alegação e prova __ por em tanto se traduzir a previsão legal para o reconhecimento do direito potestativo de constituição de servidão de passagem __, de ser dono de prédio encravado
Relator: ANA BACELAR CRUZ
reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É o ato de rememorar, como conhecida anteriormente, uma pessoa ou uma coisa que se torna a ver. Pressupõe, por isso ... conhecimento prévio ou anterior. II. A prova decorrente do reconhecimento é falível. Mas a constatação dessa possibilidade apenas impõe cautelas e rigor acrescido aquando da avaliação da prova por reconhecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quantitativa. Nestes termos, quando o acto de liquidação do I.V.A. se fundamente no não reconhecimento das deduções declaradas pelo contribuinte cabe à Administração apenas a prova da verificação dos pressupostos