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1. TCAN2013-02-28citado por 1só sumário

   00011/04.7BEBRG

   Relator: José Maria da Fonseca Carvalho

   definitivo ou principal in casu nos termos aliás do disposto no artigo 11 do RCPIT. III - Quando a notificação é condição de eficácia do acto notificando a sua falta não

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DA INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA E DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE
2. CAAD-T2013-12-20

   47/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
3. CAAD-T2013-12-05

   81/2013-T

   Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado

   • Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
4. CAAD-T2013-11-26

   43/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
5. CAAD-T2013-11-25

   76/2013-T

   "Cash pooling"

   • "Cash pooling"
6. CAAD-T2013-10-18

   46/2013-T

   Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais

   • Cláusula geral anti-abuso, transmissão de participações sociais
7. CAAD-T2013-09-25

   21/2013-T

   Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas.

   • Dedução de prejuízos fiscais de sociedades incorporadas
8. CAAD-T2013-07-12

   138/2012-T

   Cláusula geral anti-abuso

   • Cláusula geral anti-abuso
9. CAAD-T2013-07-10

   5/2013-T

   Fundos; juros compensatórios

   • Fundos
   • juros compensatórios
10. CAAD-T2013-06-25

    131/2012-T

    Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4

    • Vícios do procedimento de inspeção
    • fundamentação
    • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS
11. CAAD-T2013-06-14

    130/2012-T

    Vícios do procedimento de inspeção; fundamentação; aplicação da presunção n.º 4

    • Vícios do procedimento de inspeção
    • fundamentação
    • aplicação da presunção n.º 4 do art.º 6º do CIRS
12. CAAD-T2013-06-03

    7/2013-T

    Qualificação dos rendimentos tributáveis

    • Qualificação dos rendimentos tributáveis
13. CAAD-T2013-05-14

    1/2013-T

    Tributação de estabelecimento estável

    • Tributação de estabelecimento estável
14. CAAD-T2013-02-15

    96/2012-T

    Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista

    • Incidência objetiva e subjetiva e exigibilidade do IVA, aplicabilidade da isenção prevista no art
    • 14.º, n.º 1, al
    • q) do Código do IVA, caducidade do direito à liquidação
15. CAAD-T2013-01-18

    84/2012-T

    Mais-valias

    • Mais-valias
16. CAAD-T2013-01-04

    14/2011-T

    Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros

    • Fusões inversas, neutralidade fiscal, dedutibilidade de encargos financeiros