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Relator: FRANCISCO XAVIER
questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida ... parental (também denominado de Regulamento “Bruxelas II bis”), que se deve equacionar a competência internacional do tribunal português para apreciar e decidir o processo de regulação das responsabilidades parentais, instaurado
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Sendo alegados factos que, a resultarem provados, levam a concluir que a
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto 1918 Diário da República, 1.ª série — N.º 63 — 1 de abril de 2013 Internacional de Crianças, adotada na Haia
Child Abduction and Contact Unit setenta e cinco (75) anos. (ICACU) [Unidade para o Rapto Internacional de Meno- O Governo da República do Equador declara que res e Contacto
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É competente para conhecer do incidente de incumprimento da regulação do exercício