Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 659 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06245/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    15/1. 2. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para os particulares das mesmas resultante ... aparecimento da taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

  3. TRCcitado por 2

    356/06.1TACNT.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais ... despacho de pronúncia não prejudica a competência do tribunal de julgamento para excluir provas proibidas. 3.- A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca

  4. TRE

    103/12.9PFSTB.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    questão atinente à alteração da qualificação jurídica, base essencial do recurso interposto pelo Ministério Público, não se justifica um dever adicional de comunicação dessa alteração, nos termos ... pena de se estar a repetir e a praticar actos inúteis, o que é proibido por lei, cfr. arts. 137.º, do Cód. Proc. Civil e 4.º, do Cód

  5. TCASsó sumário

    09589/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Procedimento, se com isso não se mostram desvirtuados os princípios estruturantes da contratação pública. II. Considerando que todas as propostas haviam sido pontuadas com 100 pontos no subfactor “marca utilizada ... resultam tais princípios estruturantes, no caso concreto, violados. V. Embora, em regra, se mostre proibida a eliminação, o aditamento ou a modificação das regras do procedimento, devendo-se excluir

  6. TCASsó sumário

    07698/11

    Relator: COELHO DA CUNHA

    qualquer instrumento de gestão territorial aplicável. II- Em matéria de direito urbanístico, os interesses públicos prevalecem sobre as expectativas individuais, nomeadamente impondo restrições ao “jus aedificandi” quando se verifiquem razões ... Costeira, situadas em faixa de risco e sujeitas a factores erosivos, são em regra proibidas, salvo se os interessados tiverem promovido, com êxito, os estudos exigidos pelo POOC aplicável

  7. TRE

    106/08.8ECLSB.E1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    pode até não vir a haver, como por exemplo se o crime for semi-público e não for apresentada queixa). V - Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios ... Dezembro, pelo que a exploração dessas máquinas, fora dos locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo

  8. TCANsó sumário

    00442/2002-A BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Pública reincida nas ilegalidades sancionadas, ou seja a Administração Pública não pode mais exercer aquela competência naquelas condições/circunstâncias; I.1-este axioma não impede, porém, que a Administração Pública pratique ... outras palavras, a vinculação à decisão transitada em julgado impede a prática pela Administração Pública de um acto idêntico ao declarado nulo, nas mesmas circunstâncias, não impossibilitando, contudo, que seja