01934/09.2BEBRG

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

I-A presente acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos

• CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO
• PROCESSAMENTO SUBSÍDIO DOENÇA
• INÍCIO PENSÃO
• REGULARIZAÇÃO MONTANTES INDEVIDAMENTE PROCESSADOS