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Relator: JOAQUIM CONDESSO
quais foi instaurado inquérito criminal, alargamento este que tem como termo final o arquivamento ou trânsito em julgado da sentença exarada em processo criminal, acrescido de um ano. O mencionado ... A/2005. 8. O artº.103, da C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana
Relator: José Augusto Araújo Veloso
soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o conhecimento dos antecedentes criminais de cidadãos portugueses e de estrangeiros ... tribunais portugueses, e integra matéria sujeita, além do mais, ao estrito cumprimento do princípio da legalidade; III. A «interdição» a que se refere o nº2 do artigo 17º
Relator: LUÍS COIMBRA
criminal até à actualidade, se sucedem no tempo. III - Mesmo que a condenação do arguido esteja ancorada na lei nova - em função do princípio da aplicabilidade de regime legal mais
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
legalidade, o que justifica a maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação, designadamente da culpa, que é diferente da culpa penal. 2. Atualmente é pacificamente admitida a responsabilização criminal ... tipos penais. No Direito das contraordenações, contudo, a responsabilidade das pessoas coletivas é um princípio geral que decorre do artigo 7.º do Regime Geral das Contraordenações, que constitui
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
cumprir a respectiva coima pelo mínimo legal, sob pena de se criar uma desigualdade de tratamento, susceptível de colidir com princípio constitucional da igualdade consagrado pelo art. 13º ... consequente separação de processos, não se justificando que o andamento do procedimento criminal, pela sua superior relevância, tenha de ficar dependente do preenchimento de requisitos específicos do ilícito de mera
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A decisão judicial de concessão ou de recusa da liberdade condicional
Relator: FERNANDA VENTURA
I. Muito embora não exista regulamentação legal específica, é certo que a
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- A possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em
Relator: FERNANDA VENTURA
I - O regime das nulidades da sentença, previsto no artigo 379.º
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.- Para serem admissíveis as escutas telefónicas, têm, de estar preordenadas à
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I. O artigo 178.º, n.º 6, do CPP, introduzido pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contido no número 2 do artigo 150º do Código Penal se, estando o agente legalmente habilitado, proceder a “intervenção e tratamento” que seja indicado e haja animus curandi, mas ocorrer ... relatórios periciais devem assentar em factos e dados suficientes e judicialmente aceites; utilizar princípios e métodos (científicos ou técnicos) de confiança; serem devidamente aplicados aos factos do caso
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade