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Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir, a acção tem de improceder; II - Ainda que se prove que actualmente vive maritalmente com outra mulher, esse facto não pode relevar para efeitos de “convolação ... legal para pedir o divórcio. III – Aceitar a relevância desse facto com fundamento no princípio actualista, seria subverter em absoluto o princípio do dispositivo e o princípio do pedido, consagrados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não ... ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação actual hipotética. 5. A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado por necessidades de prevenção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.Tributária). 4. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.art ... Embora mais favorável ao contribuinte, o prazo actual não é de aplicação retroactiva, devendo, em tal situação, lançar-se mão dos princípios consagrados no artº.297, do C. Civil
Relator: HENRIQUE ANDRADE
requerente a esclarecer o sentido do requerimento deste, em homenagem ao princípio do inquisitório, do artº411.º do actual
Relator: MANUEL BARGADO
acidentes resultantes da circulação de veículos seja, em princípio, da competência dos Estados-membros, impõe-se uma interpretação actualista das regras relativas à responsabilidade pelo risco, considerando o binómio risco
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária ... elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT
Relator: FREITAS NETO
dada ao art.º 30 da Lei Geral Tributária, com o aditamento do seu actual nº 3, pelo art.º 123 da Lei nº 55-A/2010 de 31/12, os créditos ... créditos da Segurança Social devem considerar-se como indisponíveis, o que significa que, em princípio, não poderão ser objecto de alteração ou transacção nos planos de recuperação apresentados no âmbito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
princípio do interesse da menor constitui, um simples princípio regulativo e, por isso, não é apto, por si só, para declarar o que, em cada caso ... neutros em relação ao género e que, portanto, sejam, não só harmónicos com o princípio, de matriz constitucional, da igualdade dos pais, mas que a promovam, que encorajem a contratualização
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
paternal (responsabilidades parentais na terminologia mais actual) é um poder-dever, estando o seu exercício submetido, altruisticamente, ao interesse da criança. 2. Tal princípio funciona como critério e limite
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
preâmbulo “ O acolhimento do principio da relevância de uniões de facto, de alguma forma equiparáveis à sociedade conjugal, de harmonia com a redacção actual do artigo 2020º do Código Civil
Relator: LUÍS COIMBRA
ilícito criminal até à actualidade, se sucedem no tempo. III - Mesmo que a condenação do arguido esteja ancorada na lei nova - em função do princípio da aplicabilidade de regime legal
Relator: ROSA TCHING
tomadas em nome dos princípios da precaução e da prevenção, com vista a prever e a prevenir riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento científico, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha-se claramente no sentido da flexibilização das situações em que o sigilo bancário pode ... colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 7. Nos termos do artº
Relator: LUIS CRAVO
servidão deve ser aferida pelo momento da introdução da acção em juízo, mas, em princípio, a desnecessidade será superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas ... aferida pela situação existente no momento em que a acção é proposta (objectiva e actual), e não só após a realização de alterações a levar a cabo no prédio dominante
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reenvio do processo para novo julgamento, ainda que parcial, o novo julgamento deve, em princípio, ser realizado pelo tribunal anterior (artigo 426.º-A do CPP). Apenas se exige ... art.40.º do CPP). II – Tendo ocorrido movimentação ordinária de magistrados judiciais, cabe ao actual titular do juízo efectuar o novo julgamento decretado pelo Tribunal da Relação, a menos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária ... elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT
Relator: BENJAMIM BARBOSA
legítima defesa, própria e ou alheia, já que não se verificava uma agressão ilícita, actual ou iminente, que ameaçasse interesses juridicamente protegidos do próprio e ou de terceiros. XIII ... obediência são as mais importantes virtudes militares. XIV -A lealdade comunga dos princípios éticos vigentes nas Forças Armadas e significa a fidelidade do militar à Pátria, aos superiores, iguais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 60º do Decreto – Lei nº 555/99, tanto na redacção anterior como na redacção actualmente dada pela Lei nº 60/2007, de 4 de Junho, vulgo RJUE. IV – A excepção ... obra for susceptível de licenciamento ou de autorização. V – Não ocorre violação do principio da proporcionalidade quando a ordem de demolição se reporta apenas às obras efectuadas sem licença
Relator: JORGE LOUREIRO
terceiro, e exige que o perigo que ameaça bens dessa natureza seja actual, que a conduta adoptada pelo agente seja o único modo de o remover, e que, segundo ... circunstâncias do caso, não seja razoável exigir-lhe comportamento diferente. III – O princípio da proporcionalidade está consagrado no artº 18º/2 da Constituição, o qual se analisa em três subprincípios: necessidade