12 resultados nos descritores e sumários · 515 no texto integral

1. TRG2013-01-21

   13/11.7GAGMR-A.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   processual em que se encontra, o despacho só estará fundamentado se tomar posição específica sobre as razões invocadas. III – A falta de fundamentação do despacho que reexamina os pressupostos

   • REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
2. TRC2013-12-10

   390/12.2T2AND-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda ... 83/95, de 31 de Agosto). 2. Pesem embora as especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente

   • ACÇÃO POPULAR
   • RECONVENÇÃO
3. TCAN2013-02-15só sumário

   02052/11.9BEBRG

   Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

   Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º ... Administrativos (em que surge delimitado o seu campo de aplicação e estão enunciados os pressupostos de cuja verificação está dependente a procedência de determinas pretensões cautelares) -, o recurso que venha

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; INIMPUGNABILIDADE; DESVIO DE PODER; MANIFESTA ILEGALIDADE
4. TCAS2013-12-12só sumário

   07164/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo preenchimento depende, nos termos da lei, a obtenção de uma pronúncia judicial ... procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • QUESTÕES NOVAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
5. TCAS2013-05-21citado por 1só sumário

   06309/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A reforma dos impostos sobre o património também introduziu alterações nos

   • REFORMA DOS IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO. ALTERAÇÕES NOS CÓDIGOS DO I.R.S. E DO I.R.C
   • ARTºS.58-A E 129, DO C.I.R.C
   • AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. ARTº.18, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA
6. TCAN2013-05-31só sumário

   00132/03 - COIMBRA

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial

   • ACÇÃO POPULAR
   • INUTILIDADE DA LIDE
7. TCAS2013-11-14só sumário

   05555/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
8. TCAS2013-04-16só sumário

   05721/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
9. TCAS2013-11-14só sumário

   07029/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
10. TCAS2013-12-12só sumário

    07103/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para

    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
    • ERRO PARCIAL NA FORMA DE PROCESSO
    • ARTº.37, Nº.4, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
11. TCAS2013-01-29só sumário

    05512/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • IMPOSTOS PERIÓDICOS E DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS ACTOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTº.38, NºS.5 E 6, DO C.P.P.T
12. TCAS2013-10-03só sumário

    06608/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
    • ARTº.176, Nº.4, DO C.P.T.A
    • FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE EXECUTAR POR PARTE DA ENTIDADE DEMANDADA