65 resultados nos descritores e sumários · 599 no texto integral
Relator: JORGE TEIXEIRA
partes, lhe seja requerida, considere-a ou não fundada e pertinente. IV- O preenchimento da causa de extinção da instância executiva assenta e pressupõe que os autos estejam a aguardar ... fora desse duplo condicionalismo, não é possível concluir pela inércia do exequente, legitimadora do preenchimento da presunção de desinteresse e abandono da instância, subjacente a este normativo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
punida com a pena prevista para o crime de desobediência é necessária para o preenchimento do tipo objetivo do crime p. e p. pelo art. 348º nº1 ... ordem emitida com esta cominação por autoridade ou funcionário competente, implique, ipso facto, o preenchimento do tipo. II. Como se diz na fundamentação do AFJ 2/2013, a nota de subsidiariedade
Relator: FERNANDO CHAVES
certeza sobre a data de consumação do crime não é um requisito indispensável ao preenchimento do tipo-de-ilícito
Relator: ALICE SANTOS
qualidade de testemunha, produz depoimentos contraditórios sobre a mesma realidade, não interessando saber para preenchimento do tipo de ilícito qual é o depoimento falso
Relator: BARATEIRO MARTINS
voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ... parte do elenco das alegações úteis e prestáveis, tendo em vista demonstrar o preenchimento abusivo duma tal letra/livrança, dizer-se/invocar-se tão só que não subsiste válida
Relator: TELES PEREIRA
72/2008, de 16 de Abril (LCS), a afirmação do tomador do seguro no preenchimento da proposta de ser ele, como condutor encartado há mais de 20 anos, o condutor habitual
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa – de mera atividade – o preenchimento do tipo basta-se com a mera suscetibilidade de a ameaça afetar a liberdade pessoal do ameaçado
Relator: ISABEL VALONGO
impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento de pressupostos diferentes relacionados com o cometimento do ilícito penal e são graduadas, embora
Relator: ANA BARATA BRITO
autorização (dos autores) –, atenta aquela correspondência, esses motivos do agente relevam para o preenchimento material do tipo objectivo. VII - O arguido que falha o pagamento dos direitos autorais deixando caducar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes
Relator: MARIA INÊS MOURA
avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou ... livrança entregue como garantia do bom cumprimento daquele contrato. 3. O pacto de preenchimento do título celebrado entre o sacador e os avalistas não é nenhum contrato de adesão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente
Relator: ANA BARATA BRITO
integralidade, influi na decisão quanto ao número de crimes efectivamente cometidos. Pois o preenchimento de vários tipos legais pelo comportamento do agente não implicará necessariamente o concurso efectivo de crimes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas ... não podem sequer opor ao exequente, portador da livrança, a excepção de preenchimento abusivo desse título. IV - Tal acordo respeita unicamente ao portador da livrança e ao seu subscritor
Relator: FRANCISCO XAVIER
pagamento do remanescente da dívida. V. Não o tendo feito, e tendo procedido ao preenchimento da livrança entregue para garantia do bom cumprimento das obrigações decorrentes do mútuo, ocorreu preenchimento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
recebe o título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram ... excepção. 3.- Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria
Relator: MANSO RAINHO
exequente, não interessa) por valor superior ao que poderia resultar do pacto de preenchimento, e estando-se no domínio das relações imediatas, a consequência é apenas a redução da quantia ... está invalidamente a mais, fica inteiramente reposto ou cumprido o pacto de preenchimento. III. No âmbito das relações imediatas, a obrigação cartular está sujeita ao regime comum das obrigações
Relator: CARLOS MOREIRA
avalista de livrança em branco apenas pode invocar a excepção material do seu preenchimento abusivo se alegar e provar que existiu pacto de preenchimento e que interveio na definição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
transfere, ipso facto, para o plano civil, continuando a ser exigível a demonstração do preenchimento de uma das cláusulas de ilicitude dispostas na lei – a ofensa de um direito absoluto
Direito à dedução; Preenchimento dos pressupostos relativos ao contéudo das faturas