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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
relacionada com o processo de votação, sem necessitar de aguardar pelo decurso de qualquer prazo mínimo. 3. Constitui pressuposto de atendibilidade daquele pedido que a oposição deduzida à aprovação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Constituição da República Portuguesa. II - Não está, assim, sujeita a qualquer prazo a propositura da acção de investigação de paternidade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para ... ponto (artigo 144º, nºs 1 a 3 do CPC). II - É aplicável ao referido prazo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do acto fora do prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 3. O termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (sendo computado a partir do termo ... previsto na L.G.T.- cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). 4. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.art
Relator: FILIPE MELO
primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício ... sendo que, na prática, tal prazo, por impossibilidade da prova do contrário, normalmente será extensível até ao último dia do prazo do recurso, pois é possível que só neste último
Relator: ANA BARATA BRITO
previstos nos arts. 105º e 107º do RGIT só se inicia no fim do prazo de 90 dias previsto no nº 4 – alínea a) do art. 105º do RGIT, pois ... RGIT, as infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários. 2. Sendo certo que as infracções tributárias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
refazer o cúmulo de penas não altera o início de contagem – já iniciada - de prazo de prescrição da pena aplicada em decisão judicial já transitada. II - Ultrapassado o dissídio jurisprudencial ... ambas previstas no artigo 47º, ns. 3 e 4 do Código Penal. IV - O prazo inicial de pagamento de multa - 15 dias após o trânsito em julgado da decisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc ... artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção contar-se a partir do recebimento da comunicação a que alude
Relator: BARATEIRO MARTINS
Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não ... isso à recusa de homologação do “plano” – se contiver apenas a modificação dos prazos e a redução de juros, estas forem em abstracto consentidas pelas disposições tributárias convocáveis e invocáveis
Relator: HELENA MELO
Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e 917º do CC, a acção em que se requer a condenação no pagamento de uma indemnização por violação ... interesse contratual negativo, não sendo de sujeitar a prazos diferentes, a indemnização com base no cumprimento defeituoso e a compra e venda de coisa defeituosa, quando na base do cumprimento
Relator: ANÍBAL FERRAZ
para 2005), o art. 45.º n.º 3 LGT objetiva estabelecer específico prazo de caducidade na hipótese de ter sido efetuado reporte de prejuízos (e/ou de qualquer outra dedução ... crédito de imposto), firmando a regra da equivalência ao prazo do exercício desse direito de reporte. 2. Nos casos em que é efetuado reporte de prejuízos, a contagem do competente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ... autonomia da obrigação de juros em relação à obrigação principal, no que toca aos prazos de prescrição que estabelece para uma e outra. VI. Ou seja, completada a prescrição
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que não podem ser alterados por mero arbítrio quer do juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido ... facultativo, não obrigatório por lei, que em nada, de per si, altera o prazo legal de recurso
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando ... causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota
Relator: Fernanda Esteves
prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT (na redacção dada pela Lei 15/2001, de 5 de Junho), antecedida de procedimento de inspecção ... tributária, é de seis meses, contados a partir do termo do prazo de seis meses estabelecido no artigo 36º, nº 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
Relator: FERNANDO CHAVES
prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção ... avisos de registos que os correios ali depositem; 4.- Não é com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido
Relator: LUIS CRAVO
C.R.Automóvel competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem ... imputável quanto à pessoa do “proprietário”, não opera a suspensão do decurso do prazo prescricional no quadro previsto no art. 321º, nº1 do C.Civil. 5. A privação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em prestações, decorre até se terem vencido todas as prestações; 2.- No caso de ter sido facultado o pagamento da multa ... prestações, o arguido pode apresentar no decurso do seu prazo de pagamento, o pedido para substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º ... desse requerimento nos serviços de Segurança Social da virtualidade de produzir a interrupção desse prazo. II. Tal interpretação e a decisão não violam os artºs 13º e 20º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo