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Relator: PAULA DO PAÇO
nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a mesma ocorreu. II- Tendo a junta médica sido realizada no dia 14/3/2013 e tendo a seguradora, em 18/3/2013 ... vindo arguir a nulidade de tal acto processual por falta da presença do juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para a arguição de nulidade fundamentada na falta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDFOSO
Processo Civil, configura nulidade processual; 2 – Como nulidade processual, terá que ser arguida perante o tribunal que a cometeu e dentro do prazo legal de 10 dias; 3 - Sendo arguida ... erro na forma de processo, dever-se-á, por força dos princípios da economia processual e do aproveitamento dos actos, entender as alegações de recurso como requerimento dirigido ao juiz
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. A validade da prática de acto num dos 3 dias subsequentes
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo
Relator: GILBERTO CUNHA
I - O alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º
Relator: SÍLVIA PIRES
exceda o prazo máximo referido no n.º 4 do art.º 279º do C. P. Civil tem a prática judiciária ditado que esse prazo só inicia a sua contagem ... ambas as partes, não decorrendo durante todo esses tempo a contagem de qualquer prazo processual
Relator: SÉNIO ALVES
1 - O alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a
Relator: ALBERTO BORGES
Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
RJUE em matéria de disciplina da tramitação processual do meio contencioso em presença, mormente, quanto ao seu prazo de dedução. IV. Nessa tarefa integradora importa, então, remeter para o regime ... lançar mão enquanto regime legal de tramitação processual similar. VI. Daí que e fazendo apelo ao respetivo regime processual temos que o prazo de dedução deste meio processual é aquele
Relator: MARIA INÊS MOURA
refere à falta de restituição do processo confiado dentro do prazo estabelecido, deve ser tratada como incidente processual, não obstando o facto do processo estar findo. 2. Tal determina não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
decisões proferidas em tais processos cautelares deve reger-se, no que respeita aos prazos para a sua interposição, pelo disposto no artigo 283º do CPPT, por o legislador tributário não ... foram sendo realizadas na legislação processual civil e na legislação processual administrativa), de expressamente regulamentar esta matéria, pelo que as normas sobre tais prazos contidas na legislação processual civil
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
ausência de norma especial, o prazo para invocar uma nulidade processual é de 5 dias, fixado supletivamente no art. 102, nº3, al. c) do CPTA. 2 - Nada impede um requerente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo nos termos do artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.Civil. Este prazo é contado desde a data da venda ou da data em que o requerente tome ... imóvel vendido, das condições em que se iria realizar a venda, consubstancia nulidade processual passível de provocar a anulação da mesma venda nos termos conjugados dos artºs
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia-se a partir do depósito da decisão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
presidente do tribunal a que o recurso se dirige só é o meio processual adequado de impugnação do despacho que não admite o recurso ou que o retém. 2 – Tendo ... sido apresentado no primeiro dia útil após o termo do prazo de recurso, o meio processual de impugnação próprio é o recurso e não a reclamação para o presidente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
regra geral que vigora em sede de contagem do prazo para a interposição do recurso no domínio do “dies a quo” é a da data da notificação da sentença ... não impede porém que se considere que a parte esteve presente processualmente , e , como tal, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da data
Relator: JORGE TEIXEIRA
abandono da instância processual pelas pessoas oneradas com o impulso processual e pelo interesse público da não duração indefinida dos processos. II- O prazo aí previsto inicia-se e decorre ... instância executiva assenta e pressupõe que os autos estejam a aguardar um impulso processual cuja iniciativa caiba ao exequente e que este esteja ciente da necessidade de tal iniciativa, sendo
Relator: Pedro Marchão Marques
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício ... não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sendo que quando a petição inicial seja
Relator: PAULA DO PAÇO
expressamente a lei de autorização legislativa ao abrigo da qual se revê o direito processual laboral. III- O aludido artigo 98º-C também não viola o princípio da igualdade consagrado ... desigualdade de tratamento entre o trabalhador e o empregador (estando este último dependente do prazo do artigo 337º, nº1 do Código do Trabalho), é perfeitamente justificada