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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
relacionada com o processo de votação, sem necessitar de aguardar pelo decurso de qualquer prazo mínimo. 3. Constitui pressuposto de atendibilidade daquele pedido que a oposição deduzida à aprovação
Relator: Catarina Almeida e Sousa
203º, nº1, al. a), 1ª parte, do CPPT, a oposição deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal. Tal prazo é de natureza judicial, para ... ponto (artigo 144º, nºs 1 a 3 do CPC). II - É aplicável ao referido prazo o disposto no artigo 145º do CPC, relativamente à prática do acto fora do prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário). 3. O termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário (sendo computado a partir do termo ... previsto na L.G.T.- cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária). 4. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.art
Relator: FILIPE MELO
primeira instância e não diretamente na motivação de recurso interposto da sentença; II – O prazo para o efeito é de 10 dias, após a deteção do vício ... sendo que, na prática, tal prazo, por impossibilidade da prova do contrário, normalmente será extensível até ao último dia do prazo do recurso, pois é possível que só neste último
Relator: ANA BARATA BRITO
previstos nos arts. 105º e 107º do RGIT só se inicia no fim do prazo de 90 dias previsto no nº 4 – alínea a) do art. 105º do RGIT, pois ... RGIT, as infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários. 2. Sendo certo que as infracções tributárias
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
refazer o cúmulo de penas não altera o início de contagem – já iniciada - de prazo de prescrição da pena aplicada em decisão judicial já transitada. II - Ultrapassado o dissídio jurisprudencial ... ambas previstas no artigo 47º, ns. 3 e 4 do Código Penal. IV - O prazo inicial de pagamento de multa - 15 dias após o trânsito em julgado da decisão
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
requerido, por carta registada, nos termos do artº 241º, do CPC, após o prazo para aquele deduzir oposição à injunção, afecta todo o acto de citação, com efeitos "ex tunc ... artº 236º, nº 2, do CPC. II - Em última instância, sempre deverá o prazo para oposição à injunção contar-se a partir do recebimento da comunicação a que alude
Relator: BARATEIRO MARTINS
Estado ou da Segurança Social, perdão parcial, redução de juros, moratória ou modificação do prazo de vencimento de créditos tributários. 2 - Violação que, porém, pode ser considerada negligenciável – e não ... isso à recusa de homologação do “plano” – se contiver apenas a modificação dos prazos e a redução de juros, estas forem em abstracto consentidas pelas disposições tributárias convocáveis e invocáveis
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ... autonomia da obrigação de juros em relação à obrigação principal, no que toca aos prazos de prescrição que estabelece para uma e outra. VI. Ou seja, completada a prescrição
Relator: LUÍS TEIXEIRA
prazos de interposição de recurso são prazos legais perentórios, que não podem ser alterados por mero arbítrio quer do juiz quer de funcionário judicial. 2. Tendo o julgamento decorrido ... facultativo, não obrigatório por lei, que em nada, de per si, altera o prazo legal de recurso
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando ... causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota
Relator: FERNANDO CHAVES
prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção ... avisos de registos que os correios ali depositem; 4.- Não é com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido
Relator: LUIS CRAVO
C.R.Automóvel competente na qual constava estar inscrita outra pessoa como “proprietário”. 3. O prazo de prescrição não deixa de correr mesmo que o lesado não saiba quem ... imputável quanto à pessoa do “proprietário”, não opera a suspensão do decurso do prazo prescricional no quadro previsto no art. 321º, nº1 do C.Civil. 5. A privação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em prestações, decorre até se terem vencido todas as prestações; 2.- No caso de ter sido facultado o pagamento da multa ... prestações, o arguido pode apresentar no decurso do seu prazo de pagamento, o pedido para substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal de forma que não respeite o disposto no n.º 1 do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo previsto no artigo 313.º, nº 2 do Código de Processo Penal é um prazo instrumental de direitos e não basta a verificação de não cumprimento deste prazo para ... decisão judicial. É necessário que se alegue – como adveniente do não cumprimento de tal prazo - a impossibilidade ou maior dificuldade para o exercício de um direito. II - No seu critério
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 777º., do Cód. Civil, requerer ao tribunal a fixação do prazo para a outorga do contrato. III – Na interpelação admonitória, para além da fixação do prazo peremptório é ainda ... inobservância, sendo o devedor formalmente intimado a cumprir a obrigação dentro do prazo fixado sob pena de se considerar a obrigação como definitivamente não cumprida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
essa punibilidade mesmo que o montante ainda em dívida nesse momento [no final do prazo de 30 dias da al. b)] seja inferior aos 7.500 € previstos ... seja, consumado o crime, só o pagamento integral das indicadas quantias e no prazo da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT afasta a punibilidade da conduta
Relator: ISABEL SILVA
prazo de 5 dias estabelecido no art. 62.º, n.º 1, do RGCO, é um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não invalida o acto previsto na referida norma
Relator: GILBERTO CUNHA
alargamento do prazo previsto no nº 1 do artº 411º do CPP, introduzido pela Lei 20/2013, de 21/2, não abrange a situação em que o prazo de interposição do recurso