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1473/11.1TBFLG.G1
Relator: PAULO BARRETO
I - Em face do n.º 3, do art.º 30.º
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Relator: PAULO BARRETO
I - Em face do n.º 3, do art.º 30.º
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Após as alterações que a Lei n.º 55-A/2010, de
Relator: MANUELA FIALHO
1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
I – Viola o princípio da igualdade dos credores um processo especial de
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12
Caducidade do direito de ação, provisões, custos com pessoal
Prestações suplementares; menos-valias
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Dado o disposto no art. 30º, n.os 2 e 3, da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Se o plano de recuperação homologado não extingue nem reduz o crédito
Relator: MANUEL BARGADO
I – Com a redacção dada à Lei Geral Tributária (LGT) pela Lei
Relator: CANELAS BRÁS
I. O Estado soberano que elaborou as leis que protegem os seus
Lei n.º 41/2013 1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O artigo 123º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (Lei
Relator: JORGE JACOB
A densidade da prova a produzir na audiência a que se reporta
Relator: AMILCAR ANDRADE
A recente alteração legislativa não deixa dúvidas sobre a real vontade do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um