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Relator: FILIPE MELO
desproporcionalmente a pena. II – Assim, na determinação da medida da pena em caso de reincidência, o tribunal deverá proceder às seguintes operações: 1) determinar que pena concreta deveria caber ... não fosse reincidente; 2) determinar a medida concreta da pena na moldura da reincidência; e 3) fixadas aquelas duas penas concretas, verificar se a agravação determinada pela reincidência não excedeu
Relator: FERNADO MONTERROSO
escolha” da pena, quando ao crime for aplicável, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal opta, por uma ou outra, fundamentando-se unicamente em considerações ... mesmos, quer se tenha optado pela pena privativa da liberdade, quer pela não privativa. III – Nada permite a aplicação de penas concretas mais próximas do limite máximo em caso
Relator: SÉNIO ALVES
presumir que já anteriormente procedera da mesma forma, noutros locais. II. É adequada uma pena concreta de 4 anos de prisão, efectiva na sua execução, num caso
Relator: GILBERTO CUNHA
conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal
Relator: JORGE DIAS
Para aplicação de uma pena de substituição tem sempre de ser encontrada em concreto a pena principal que ao caso deva ser aplicada. 2.- Os pressupostos de que o artº ... obrigatoriedade) da aplicação ao arguido da pena de admoestação, são os seguintes: - um pressuposto formal, ou seja, que a pena concreta aplicada seja de multa não superior a 240 dias
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
dogmático, a suspensão da execução da prisão é uma pena de substituição, pois é necessariamente aplicada em substituição da pena concretamente determinada, ainda que revestindo a natureza de verdadeira pena ... agente, sem esquecer todas as circunstâncias que na vertente da medida da pena, em concreto, se coloquem e que não colidam com as necessidades preventivas que se deparem
Relator: PROENÇA DA COSTA
pode destinar a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. O mesmo é dizer que a pena do concurso de crimes atende à personalidade do agente ... conjunto e não como mero somatório de factos desligados. II - Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre
Relator: RENATO BARROSO
privação de liberdade sofridos pelo condenado deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
opinião final do instrutor do p.d. sobre a pena concreta a aplicar não integra e não subordina a decisão punitiva, pelo que a omissão daquela opinião não afeta a validade
Relator: ANA BARATA BRITO
fundamentação de facto da pena compreende, para além dos factos relativos à culpabilidade, os factos pessoais do agente e a descrição completa dos antecedentes criminais que se elegeram como relevantes ... qualquer situação. 5. A determinação da pena inclui a escolha da pena principal (nos casos de pena compósita alternativa), a determinação da medida concreta da pena principal, a ponderação
Relator: Antero Pires Salvador
limite e fundamento as decisões judiciais, prosseguir o procedimento e determinar a pena em concreto a aplicar, observados os pressupostos de aplicação das penas.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUÍS RAMOS
Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso, concordando com medida concreta da pena aplicada, pretende apenas a alteração do enquadramento jurídico dos factos. 2.- A suspensão
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Constitui ónus do recorrente que impugna a matéria de facto especificar, sob pena de rejeição quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e quais os concretos meios
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legitimidade para recorrer, desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir» de natureza não penal, e, portanto ... 8/99. VI – Em caso de recurso de despacho que julgou extinta a pena de suspensão da execução da pena de prisão, como se verifica no caso presente, valem as razões
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação do disposto no artigo 86º do Código Penal – aplicação de pena relativamente indeterminada – supõe a existência de declaração de que o arguido é “alcoólico habitual ou por tendência ... requisitos: a) - O agente ter praticado um crime a que devesse aplicar-se concretamente a pena de prisão; e b) - Que o agente seja um "alcoólico habitual", ou com "tendência
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve
Relator: GILBERTO CUNHA
conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal
Relator: BELMIRO ANDRADE
Código. Bastando que da motivação resulte, de forma fundamentada, em concreto, aquela que dentro das múltiplas penas de substituição é tida por mais ajustada ao caso concreto; 2.- Não ... sentido exigir que o tribunal enuncie, em abstrato, todas as penas aplicáveis e afaste, uma a uma, a sua aplicação, quando da opção fundamentada por uma elas resulta o afastamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
suficiente as exigências de prevenção geral e especial presentes no caso concreto, pois a definição do âmbito da pena acessória depende naturalmente da satisfação das finalidades da punição
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não sejam transpostos os respectivos limites de aplicação, designadamente em matéria de moldura punitiva (pena de prisão não superior a cinco anos, na redacção aprovada pela Lei nº 48/07 ... específicos do ilícito de mera ordenação social. VI - Se, para a determinação concreta da medida da pena acessória de proibição de conduzir, o tribunal lançou mão explicitamente de uma fórmula