44 resultados nos descritores e sumários · 552 no texto integral

1. TCAS2013-08-06citado por 1só sumário

   06883/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE DA SENTENÇA (ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL)
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TCAS2013-05-07só sumário

   06393/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 3. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de actos que deveriam ser praticados

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADES PROCESSUAIS QUE SE CONSUMAM COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA
   • INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A DISPENSAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
3. TCAS2013-08-06só sumário

   06900/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm

   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
4. TCAS2013-05-14só sumário

   06018/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
5. TCAS2013-03-07só sumário

   08200/11

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame

   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA GRAVAÇÃO DA PROVA
6. TRG2013-03-19

   1066/06.5TBPTL-B.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE DE DESPACHO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
7. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso ... tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em causa de conhecimento oficioso, pode ser conhecida, a todo o tempo, até

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
8. TRE2013-01-31

   163/08.7TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   termos previstos pelo artigo 371º, nº1 do Código Civil. III- Tendo o recorrente arguido nulidades processuais, a título de “Questões Prévias”, no recurso interposto, verifica-se um erro na forma

   • ACTAS
   • AUDIÊNCIA DE PARTES
   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADES
   • NULIDADE DA SENTENÇA
9. TRE2013-05-07

   470/09.1GDPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   Atento o princípio da tipicidade das nulidades processuais consagrado no art. 118.º do CPP, a inobservância do dever genérico de fundamentar as decisões judiciais só é causa de invalidade ... casos em que esta seja especialmente cominada, como sucede com as nulidades da sentença ou as da decisão instrutória. II - Não se vislumbrando norma legal que fira de nulidade

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
10. TCAN2013-04-12só sumário

    00653/11.4BEPRT

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea

    • ANULAÇÃO DA VENDA; PRAZO
11. TCAN2013-03-07só sumário

    00506/12.9BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    causa, acarreta a nulidade da mesma -artº 201ºdo CPC. II- O despacho saneador é o momento adequado para a apreciação das excepções dilatórias e das nulidades processuais, devendo o juiz

    • ILEGITIMIDADE PASSIVA
    • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
12. TRE2013-12-19

    347/11.0GGSTB-B.E1

    Relator: JOÃO GOIMES DE SOUSA

    I - As decisões judiciais declaradas nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • EFEITOS PROCESSUAIS
    • SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE COACÇÃO
    • RECURSO
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
13. TRC2013-06-26citado por 1

    599/10.3TAMGR.C1

    Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

    Agosto, os vícios estruturais da acusação passaram a sobrepor-se às nulidades previstas no artigo 283.º, do mesmo diploma, e converteram-se em matéria sujeita ao conhecimento oficioso ... tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito

    • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
    • NULIDADE INSANÁVEL
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
14. TCAS2013-10-17só sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualificação é-lhes atribuída não por não poder haver sanação das anomalias processuais que constituem estas nulidades, mas pelo facto de elas não poderem ser consideradas como sanadas pelo mero

    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
15. TCAS2013-02-19citado por 1só sumário

    05203/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da

    • TRIBUNAIS ARBITRAIS
    • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
    • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.D), DO C. P. CIVIL. EXCESSO DE PRONÚNCIA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NOÇÃO
16. TCAN2013-04-12só sumário

    00088/03-Porto

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ... não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diversas; se não for possível a sanação da nulidade, o erro na forma do processo determina o indeferimento

    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO - CONVOLAÇÃO PARA A FORMA PROCESSUAL ADEQUADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
    • - CADUCIDADE DO DIREITO DE USAR A FORMA PROCESSUAL ADEQUADA
17. TCAS2013-06-18só sumário

    06121/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da

    • TRIBUNAIS ARBITRAIS
    • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
    • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO (CFR.ARTº.28, Nº.1, AL.A), DO RJAT)
18. TCAS2013-05-21só sumário

    05922/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da

    • TRIBUNAIS ARBITRAIS
    • REGIME DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO (DEC.LEI 10/2011, DE 20/1)
    • PRINCÍPIOS PROCESSUAIS INERENTES AO PROCESSO ARBITRAL
    • RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR UM TRIBUNAL ARBITRAL (ARTºS.25, 27 E 28, DO RJAT)
    • FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL JUNTO DOS T.C.ADMINISTRATIVOS
    • NULIDADE DA DECISÃO ARBITRAL QUANDO OS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO (CFR. ARTº.28, Nº.1, AL.B), DO RJAT)
19. TRE2013-10-31citado por 7

    98/11.6TBNIS.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artº. 470º, nº. 1 conjugado com o artº. 31º ... São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade de todo o processo, os pedidos cumulados de demarcação e de reivindicação. Sumário da relatora

    • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
    • PEDIDOS INCOMPATÍVEIS
20. TRE2013-02-05citado por 3

    85/10.1GDFTR.E2

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    nulidade insanável cominada no artigo 321.º, nº1, do CPP vale apenas para a audiência de discussão e julgamento em sentido próprio ou estrito, excluindo a sentença. 2. Mantendo ... determinado pelo tribunal de recurso, a mera notificação da nova sentença aos sujeitos processuais, com cópia integral, e a garantia de acesso à mesma a quem esteja legitimado

    • FALTA DE LEITURA PÚBLICA DA SENTENÇA
    • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
    • PENA DE MULTA
    • ADMOESTAÇÃO