10 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2013-11-07só sumário

   10313/13

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   pedir não contempla a alegação de factos materiais susceptíveis de prova por qualquer dos meios admitidos em direito, consistindo apenas em alegação conclusiva. A Relatora

   • ACIDENTE DE SERVIÇO – DANO POR INCAPACIDADE LABORATIVA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TCAS2013-06-06só sumário

   09938/13

   Relator: RUI PEREIRA

   artigo 97º, nº 1, alínea j), determina que o processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”, norma ... 146º, nº 1 do CPPT, que prevê que “para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – MATÉRIA TRIBUTÁRIA
3. TCAS2013-09-26só sumário

   10361/13

   Relator: RUI PEREIRA

   CPTA e não daquelas. V – Porém, tal não quer significar que no caso o meio de reacção contra aquele despacho não fosse a reclamação para a conferência, nos termos ... conferência, e não se mostrando reunidos os pressupostos para se poder admitir a convolação para este meio processual, nomeadamente pela intempestividade na apresentação do requerimento de interposição de recurso

   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO – RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
4. TCAS2013-02-19só sumário

   06372/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido ... executado. Por outras palavras, admite-se a dispensa da prestação de garantia a efectuar pelo órgão da execução fiscal, em caso de manifesta falta de meios económicos do executado

   • PROCEDIMENTO DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • ARTº.52, Nº.4, DA L.G.TRIBUTÁRIA. ARTº.170, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ARTº.170, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • MEIOS PROBATÓRIOS UTILIZÁVEIS NO INCIDENTE DE DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TCAS2013-01-29só sumário

   06147/12

   Relator: CT - 2.º JUÍZO

   pressupõe no nº.2 do artº.39, do C.P.P.T., em que apenas se admite a possibilidade de ilidir a presunção demonstrando que a notificação ocorreu em data posterior à presumida ... quando a notificação não tiver ocorrido, nomeadamente porque a carta foi devolvida. O único meio de prova admissível para comprovação da não efectivação da notificação na data presumida nos termos

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTº.39, Nº.1, DO C.P.P.T
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
   • ARTº.28, DO REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE COR­REIOS, APROVADO PELO DEC.LEI 176/88, DE 18/5
6. TCAS2013-05-07citado por 4só sumário

   06418/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
7. TCAS2013-05-21só sumário

   06620/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência ... pendência do processo executivo (cfr.artºs.136 e 214, nº.3, do C.P.P.Tributário), admitindo a lei o pedido de arresto mesmo no âmbito do procedimento tributário de inspecção, enquanto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
8. TCAS2013-04-24só sumário

   08685/12

   Relator: SOFIA DAVID

   Através do artigo 157º, n.º 3, do CPTA, admite-se a força executiva, nomeadamente de actos administrativos impositivos, que determinem à Administração a prestação de certas obrigações ... declaração e uma opinião, deve ser rejeitada a PI de execução, por não ser meio idóneo para alcançar o peticionado, absolvendo-se o R. da instância

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CERTIDÃO
   • REMUNERAÇÕES E PENSÕES
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • ARTIGO 157º, N.º 3, DO CPTA
   • ARTIGO 46º DO CPC
9. TCAS2013-03-21só sumário

   03540/08

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   preterição das regras legais de notificação do acto administrativo, os administrados dispõem de vários meios legais, administrativos e contenciosos, ao seu dispor, como seja, requerer a passagem de certidão ... menções obrigatórias do acto que foram omitidas e, no caso do seu incumprimento, o meio judicial destinado a reagir contra a inércia, recusa ou desrespeito do dever legal de emitir

   • CONCURSO, POLÍCIA MARÍTIMA, NOTIFICAÇÃO
10. TCAS2013-01-29só sumário

    06337/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A tramitação da reclamação prevista no artº.276 e seg., do

    • RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.276 E SEG., DO C. P. P. TRIBUTÁRIO
    • SUBIDA IMEDIATA DA RECLAMAÇÃO A TRIBUNAL. ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.T
    • CONCEITO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL
    • CASOS EM QUE A SUBIDA DIFERIDA FAZ PERDER QUALQUER UTILIDADE À RECLAMAÇÃO
    • COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. ARTº.89, DO C.P.P.T
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ