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Relator: JOÃO NUNES
posto de trabalho, a comunicação enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, em 2 de Março de 2009, em que declara que devido a «decréscimo significativo de trabalho o seu posto ... proposições anteriores, não podia a entidade empregadora, unilateralmente, e por comunicação de 19 de Março de 2009, dar sem efeito a anterior comunicação de cessação do contrato, por extinção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata ... natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo
Relator: MARIA ROSA TCHING
processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância
Relator: FRANCISCO CAETANO
comercial de duas empresas não é, só por si, obstativo à confundibilidade entre a marca de que uma é detentora e a denominação social da outra, verificando-se a mesma ... público de produtos para farmácias, hospitais e restantes instituições similares (…)”, existe afinidade entre as marcas “Médis” da A. e a denominação social “Hosfarmedis – Produtos Médico e Hospitalares, Lda.”, susceptível
Relator: CARVALHO GUERRA
atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... marca constitui, hoje, um elemento empresarial de primeira água, não sendo incomum constituir o activo mais valioso de determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando
Relator: CACILDA SENA
Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vínculo contratual. V. A reforma sofrida pela lei processual civil foi claramente marcada pela preocupação de prevalência da decisão de mérito sobre a decisão de forma, o que se evidencia
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Relator: JORGE CORTÊS
Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março, são actos internos, e nessa medida, inimpugnáveis. 3)A inimpugnabilidade dos actos suspendendos e a caducidade da acção principal
Gasóleo colorido e marcado
Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, marcas
Relator: JOSÉ FETEIRA
retribuição global do A., enquanto ao serviço da R. entre 15 de Março e 14 de Julho de 2010 era de € 2.625,00, sendo com base nela que se devem
Relator: LUÍS RAMOS
nomeadamente, que os descritos comportamentos hajam ocorrido sem consentimento pelos representantes da respetiva marca e que o agente tenha conhecimento da situação, sendo certo que o elemento subjetivo se preenche ... suas modalidades e que o bem jurídico protegido por esta norma é a marca registada, garantindo-se assim o interesse do respetivo titular
Relator: FERNANDO BENTO
n.os 1 a 3, da Lei n.º 10/90, de 17 de março; 5.ª – A responsabilidade pela conservação desse troço de rodovia, englobando a obra de arte correspondente (Ponte ... artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março; 11.ª – Presentemente, os troços de rodovia adjacentes a tal ponte encontram-se integrados
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
incidente, temos como seguro que a notificação desta é obrigatória e acaba por marcar, também, o início da instância para o FGADM, à semelhança da citação, que marca o início
Relator: TERESA DE SOUSA
elementos já comprovados nos autos, da data de 31 de Março de 2003, em que foi levada a cabo a primeira destruição de carne de aves congeladas antes ... Março de 2003, nas instalações da fábrica de subprodutos da Autora; IV - Assim, à data em que foi instaurada a acção – 02.06.2006 -, a prescrição já teria operado, não havendo lugar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
neste domínio comportam e trazem um claro e sempre presente aporte publicístico, o qual marca, desde logo, os próprios termos dos contratos de concessão e, a seguir, a disciplina
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, dado concluir que a forma processual própria para reagir contra despacho que marca data para venda em execução fiscal consiste na reclamação de actos do órgão de execução fiscal
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
metropolitanas de Lisboa e Porto, consagrado pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, os poderes e competências assumidos pelo Estado, nos termos da conclusão anterior, foram transferidos para
Relator: LUÍS COIMBRA
anterior à da revisão efectuada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, a prescrição da pena não se interrompia com a declaração de contumácia nem se suspendia