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Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto de penhora pode, porém, mostrar-se objectiva ou subjectivamente excessivo. IV - A penhora é objectivamente excessiva quando atinge bens ou direitos que, embora pertencentes ao executado, não devam responder ... incidente da execução e baseia-se sempre num fundamento que releva da violação dos limites objectivos desse acto (artº 863-A, nº 1 do CPC). VIII - O acto de constituição
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos), probatória e constitutiva, (art.º 45 CPC) estando sujeito ao princípio
Relator: MARTINHO CARDOSO
despacho posterior à sentença decidir a sua aplicação. Ao fazê-lo extravasou os limites definidos no objecto do processo, conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
crédito. II - É justamente isto que explica, v.g., que os limites da condenação, ditados pelo princípio da disponibilidade objectiva, se entendem referidos ao pedido global e não às parcelas
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Desocupar uma área ilegitimamente ocupada, compreendida entre duas portas, não é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem ... Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
agregado”- apela assim, e por um lado, a um critério objectivo fornecido pela lei quando estabelece um limite máximo -não pode, salvo excepção especialmente fundamentada, exceder o equivalente a três
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnizar exige a prova, que vincula o lesado, de que o dano é objectivamente imputável à conduta daquele. d) No caso de concorrência necessária ou de causalidade concorrente ou conjunta ... obrigação de indemnizar a que aquele deve ser adstrito deve limitar-se ao dano que seja objectivamente assacável ao facto do lesante. e) A licença de uma operação urbanística exclui
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão ... Código do Registo Predial não abrangem factores descritivos, como as áreas, limites, confrontações, do seu âmbito exorbitando tudo o que se relacione com os elementos identificadores do prédio. Apenas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
conteúdo do próprio objecto do processo, delimitando o conjunto de factos que se entende consubstanciarem um crime, também o requerimento instrutório estabelece os limites da investigação judicial, nisto se traduzindo ... instrução deduzida pelo assistente, sob pena de ser inexequível, terá de ter um objecto, que passa pela descrição factual, minimamente concretizada nas suas vertentes, objectiva e subjectiva, como
Relator: TOMÉ BRANCO
I – Não ocorre uma alteração de factos, substancial ou não, quando o
Relator: SOFIA DAVID
Abrange tal princípio quer os regulamentos independentes (porque a lei se limita a definir a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão), quer os regulamentos de execução
Relator: CORREIA PINTO
coima entre € 15000 e € 30000 -, porque se limita ao necessário e é perfeitamente adequada e proporcional à importância dos objectivos visados pelo referido diploma - ou seja, a criação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justificação para esse tratamento diferenciado. 2. O ónus da prova dos factos que justificam objectivamente o tratamento diferenciado entre os interessados cabe à Administração. 3. Padece de deficiente fundamentação, equivalente ... juiz de paz, limitando-se a indicar as normas ao abrigo das quais exerce tal poder discricionário – não arbitrário - sem indicar o motivo objectivo para essa decisão de não renomeação
Relator: JACINTO MECA
Não é permitido atribuir a outrem, por mandato, a faculdade de designar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recorrida. Sendo que, no caso concreto, a legitimidade da C.M.Sintra para liquidar as taxas objecto do presente processo se baseia nos artºs.238, nº.4, e 241, da C.R.Portuguesa ... abusivamente limitadora do “jus utendi” de um bem privado, com o único fito de obter receitas. É que não sofre dúvida de que tal regime se encontra objectivamente legitimado pela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença, a sua origem reverte à audiência de julgamento, ao não esgotamento do objecto do processo. IV - Os factos a constar de uma acusação e posteriormente de uma decisão judicial ... veículos automóveis utilizados na prática dos ilícitos na medida em que essa presunção se limita aos producta sceleris (a “vantagem de actividade criminosa” do nº 1 do artigo
Relator: SÍLVIA PIRES
junção dos processos encontra o seu fundamento na conexão existente entre eles, tendo como objectivos a economia de actividade processual e a coerência ou a uniformidade de julgamento ... sobre questões idênticas ou conexas sejam objecto de julgamentos díspares, apresenta-se como a maior vantagem da apensação de acções, pois serão objecto de uma única decisão proferida pelo mesmo
Relator: MARIA INÊS MOURA
objectiva de confiança, através de uma conduta de alguém que possa ser entendida como posição vinculante em relação à situação futura. 3. A A. não excede manifestamente os limites impostos
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
Para efeitos do disposto no artº 824 nº 1 al. b) e