179 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
demandantes civis que não se constituam assistentes apenas têm legitimidade para recorrer da parte civil da decisão nos termos do art. 401º nº1 c) do CPP. II. O código ... interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito de recorrer distinto da legitimidade, tal como é fortemente sugerido pela redação dos nºs 1 e 2 do art. 401º
Relator: ELISABETE VALENTE
condóminos no art. 1443º nº 6 do CC é decisivo para afastar a legitimidade do próprio condomínio e dá sentido à conclusão de que a acção deve ser proposta contra
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o condomínio, cada um dos condóminos
Relator: LUIS CRAVO
Freguesia dos Pousos”, tendo deduzido pedido reconvencional do reconhecimento do caminho público, tem legitimidade directa para tanto, pois que o que se trata aqui é precisamente da tutela por esta ... caminho público, em parte confinante com o prédio dos aqui AA., não é legítimo por parte destes impedirem o trânsito pelo seu prédio, na parte em que ele é atravessado
Relator: CORREIA PINTO
coacção sobre funcionário se o arguido, na sequência de uma acção de fiscalização legitimamente exercida por fiscais municipais, acompanhados por elementos da GNR, com a finalidade de impedirem a apreensão ... alínea b), do CP], porquanto: - Os fiscais actuaram no cumprimento, legítimo, das respectivas funções de fiscalização; e - Estando também presentes na operação de fiscalização dois agentes da GNR, não pode
Relator: HENRIQUE ANTUNES
está vinculada e permitir o exercício de outros direitos a quem estiver legitimado pelo registo. VI) A legitimação passiva decorrente do registo não é irrestrita ou ilimitada, dado ... emitente só fica liberado de qualquer prestação que realize ao titular legitimado pelo registo ou isento de responsabilidade no reconhecimento que lhe faça de qualquer direito se estiver
Relator: SÉNIO ALVES
contra determinada pessoa que, em sede de instrução, não é pronunciada, mantém o MºPº legitimidade para deduzir acusação contra terceiro, pelos mesmos factos, no âmbito de um outro inquérito instaurado ... apresentada pelo representante legal do menor, se entretanto o mesmo atingir a maioridade, a legitimidade do MºPº para o exercício da acção penal mantém-se, sem necessidade de ratificação
Relator: FILIPE CAROÇO
recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento de recusa legítima de informação pedida pelo acionista, nos termos das al.s
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
proprietário de fracção autónoma tem legitimidade para exigir do construtor/vendedor a reparação dos defeitos verificados na mesma e dos que se verificam nas partes comuns do edifício e que estão
Relator: FILIPE CAROÇO
registo parte da relação de registo, não pode este último, por falta de legitimidade, impugnar hierarquicamente a decisão do Conservador do Registo Predial que, não satisfazendo o pedido de registo
Relator: Fernanda Esteves
tributária, compete a esta fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. V. Feita essa prova, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequência a revogação, ainda que parcial, da decisão recorrida. 8. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes ... objecto da causa, as faculta para a gestão do processo. Como regra (legitimidade directa), serão partes legítimas os titulares da relação material controvertida (cfr.artº.30, nº.3, do C.P.Civil
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Os contitulares de quota social indivisa devem exercer os direitos a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Entre o interesse legítimo, mas conflituante, do credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido e na causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar ... entre os dois processos (cfr. nº 1, do artº 112º do CPTA). III. A legitimidade da Requerente será aferida em função da titularidade de um direito ou interesse legalmente protegido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
subsumir-se à prática de um crime particular, o Ministério Público perde a legitimidade para prosseguir nos autos a partir do momento em que se cristaliza nos autos a alteração ... Código de Processo Penal e declara prescindir de prazo para defesa, deixa de ter legitimidade para interpor recurso desse despacho. V - Na revisão de 1995 do Código Penal o crime
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pelo contribuinte cabe à Administração apenas a prova da verificação dos pressupostos legais que legitimam a sua actuação, constantes do artº.82, nº.1, do C.I.V.A., e ao contribuinte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal ... vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto sujeito
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo a legitimidade um pressuposto processual de cuja verificação depende a possibilidade de o juiz conhecer do mérito da acção, não pode confundir-se com a denominada “legitimidade substantiva ... invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II. Consequentemente, não conhece da legitimidade das partes a sentença recorrida que absolve a Ré do pedido, por considerar não
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
social;- resultar da sua execução dano apreciável. 3.- O primeiro requisito constitui pressuposto da legitimidade activa e os dois restantes são elementos integrantes da causa de pedir. 4. A apreciação ... suspensão de deliberação social de contrato de transmissão da qualidade de associada exorbita da legitimidade processual e insere-se já no âmbito da legitimidade material e do mérito