TRE
217/1997.E1
Relator: MARIA ALEXNADRA A. MOURA SANTOS
direito de preferência. 4 - Se o preferente já de si puder considerar-se um latifúndio ou se o preferente for um minifúndio mas pela junção decorrente da preferência se transformar ... latifúndio não lhe deverá ser reconhecido o direito de preferência por força da norma do artº 94º da C.R.P que consagra a eliminação dos latifúndios. 5 - O fim que releva