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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
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Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Nos crimes fiscais a pena de prisão, embora de execução suspensa
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O n.º 3, do artigo 287º, do Código de Processo Penal
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I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
Portaria n.º 351/2013 respetivas competências definidas naquela deliberação, a de 4
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa é a