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1. TC-CONF2013-09-26só sumário

   032/13

   Relator: RUI BOTELHO

   outra cedida inicialmente com vista à efectivação de um loteamento no qual posteriormente a interessada cedente deixou de ter qualquer interesse

   • PRE-CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
2. TC-CONF2013-01-23só sumário

   019/12

   Relator: ROSENDO JOSÉ

   atribui a competência aos tribunais administrativos “sempre que esteja em causa a nacionalidade do interessado”. II - A necessidade de organizar processo de justificação para proceder a um registo de nascimento

   • NACIONALIDADE
   • CONSERVAÇÃO
   • ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS