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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. 3. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria ... apreciação de carácter geral e abstracto. 6. A decisão faz caso julgado apenas relativamente às partes no processo mas é uma decisão substancialmente geral e abstracta; o caso julgado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ilegalidade dos regulamentos consiste sempre na infidelidade deles relativamente à fonte legal. III. Se estiver em causa a incompatibilidade dessas normas com a Constituição, a análise e decisão desta matéria
Relator: ISABEL ROCHA
artigo 28º do CPC e, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão (na qualidade de R.), o seu efeito útil normal ... pessoais, transmitem-se aos sucessores” (artº 412º, nº1 CC). V- Não há contradição ou incompatibilidade por parte do promitente não faltoso entre o facto de ter feito a interpelação admonitória
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - A ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos
Relator: TELES PEREIRA
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não
Relator: CORREIA PINTO
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O tipo objectivo negligente, nos crimes materiais ou de resultado, inclui
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A “tunnel vision” das entidades investigatórias e instrutórias – a atenção exclusiva
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - O segredo profissional existe sempre que alguém deva estar excluído do
Relator: FERNANDO CHAVES
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do
Relator: LUÍS COIMBRA
O segmento “acessível em razão das suas funções” referido no n.º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A questão da ineptidão da petição inicial, por incompatibilidade substancial de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Não existe razão para proceder à contagem do prazo de prescrição