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1. TRE2013-05-21citado por 4

   934/10.4PBSTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A testemunha, no decurso do depoimento em audiência de julgamento, não

   • RECONHECIMENTO DE PESSOAS
   • DIREITO AO SILÊNCIO
2. DR-I2013-08-01

   Decreto-Lei n.º 124/2013

   Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto