26 resultados
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pagamento das prestações vencidas constituem dois momentos lógicos diferentes, pelo que a eventual imprescindibilidade da segunda, no sentido de assegurar um andamento eficaz ao processo, não acarreta a necessidade
Relator: COELHO DA CUNHA
devolução das quantias legalmente fixadas para a contratação do ajuste directo, sem comprovação da imprescindibilidade de recurso a tal procedimento
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito do PER – Processo Especial de Revitalização, concluídas as negociações
Relator: ISABEL VALONGO
I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Revogada em sede de recurso a sentença proferida pelo tribunal de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A nulidade de falta de nomeação de intérprete nos casos em
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - No âmbito do Processo Especial de Revitalização, não é legalmente possível
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando
Relator: RENATO BARROSO
I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência
Relator: LUÍS RAMOS
1.- O Ministério Público não tem interesse em agir, se, no recurso
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – Ao contrário do que acontece com a sentença, a lei não
Dedutibilidade de custos, art. 23.º do CIRC
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I – Não está abrangida pelo segredo profissional a revelação de uma intenção
Portaria n.º 296/2013 «Artigo 3.º de 2 de outubro […] O
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – Não tendo o tribunal recorrido apreciado, de forma positiva ou negativa
Decreto-Lei n.º 131/2013 Artigo 29.º de 11 de setembro
Portaria n.º 284/2013 de 30 de agosto Artigo 21.º Considerando
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – No nosso ordenamento jurídico as pessoas colectivas (entre elas, as sociedades
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é